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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 148

  1. PORTARIA CRCRR Nº 60, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MCOM Nº 24.284, de 18 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA MCOM Nº 24.275, de 18 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA MCOM Nº 24.227, de 18 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MCOM Nº 24.207, de 18 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA MCOM Nº 24.111, de 18 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA MCOM Nº 23.909, DE 12 AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA MCOM Nº 23.708, de 18 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA MCOM Nº 23.677, de 18 DE SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  10. SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 184/2026

    ReguladoresSúmula

  11. PORTARIA MCID Nº 1.263, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA NORMATIVA SE/CGU nº 288, DE 18 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  13. RESOLUÇÃO BCB Nº 587, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 777, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  15. ReTIFICAÇÃO

    ReguladoresResolução

  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.732, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.731, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  18. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.730, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. RESOLUÇÃO-RE nº 3.729, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. RESOLUÇÃO-RE nº 3.728, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. RESOLUÇÃO-RE nº 3.727, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  22. RESOLUÇÃO-RE nº 3.726, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  23. RESOLUÇÃO-RE nº 3.725, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. RESOLUÇÃO-RE nº 3.724, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. RESOLUÇÃO-RE nº 3.723, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO-RE nº 3.722, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. RESOLUÇÃO-RE nº 3.721, de 18 de setembro de 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE nº 3.720, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE nº 3.719, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.718, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução