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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 642, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
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RESOLUÇÃO Nº 15, de 24 DE SETEMBRO DE 2026
ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA CARF/MF Nº 2.867, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.343, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
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