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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 114

  1. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.691, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. Portaria nº 93, de 24 de setembro de 2026

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  3. Portaria nº 92, de 24 de setembro de 2026

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  4. PORTARIA Nº 3.212, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA Nº 3.211, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 3.210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. PORTARIA Nº 3.209, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 3.208, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 3.207, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. Portaria nº 3.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 3.203, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 3.201, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 3.200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 3.199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 3.198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 3.197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 3.196, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 3.195, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 3.194, de 24 de setembro de 2026

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  20. PORTARIA Nº 3.193, de 24 de setembro de 2026

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  21. PORTARIA Nº 3.181, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO CPGD/MGI Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  23. CIRCULAR Nº 1.127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresCircular

  24. DELIBERAÇÃO Nº 1.856, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  25. PORTARIAS SAGA DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA - SEF/C Ex Nº 400, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA saga Nº 2.618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 55/CPRN, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 644, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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