Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 5679, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 24.195.142,06 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
LEI nº 6.637, de 28 de Setembro de 2026
Dispõe sobre o enfrentamento ao idadismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI nº 6.636, de 28 de Setembro de 2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de Empreendedores Arte em Ação, com sede e foro no Município de Campo Grande.
DECRETO Nº 16.805, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.785, de 24 de junho de 2026, que autoriza a realização de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CHO/QAO-CBMMS), nos termos que especifica.
Decreto nº 967, de 28/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$96.040.710,84, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Decreto nº 966, de 28/09/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Diamantina, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Diamantina.
Decreto nº 965, de 28/09/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Coromandel 2 – Guimarânia 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Coromandel, Patrocínio, Guimarânia e Cruzeiro da Fortaleza.
Lei Ordinária nº 24.555, de 28/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.554, de 28/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.553, de 28/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.552, de 28/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.551, de 28/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.550, de 28/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.549, de 28/09/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei Ordinária nº 24.548, de 28/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 12954/2026
Cria, no âmbito do estado do Espírito Santo, a Campanha Permanente Mulher no Volante Segurança Constante. Promulgada.
Resolução nº 311, de 28/09/2026
Dispõe sobre o Superávit do exercício de 2025 para execução em 2026, do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS/DF.
Resolução nº 1, de 28/09/2026
Regulamenta o regime de multas, penalidades, doações compensatórias e a emissão de documento de quitação de débitos no âmbito da Biblioteca Central (BCE) e nas bibliotecas setoriais da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF.
Portaria nº 33, de 28/09/2026
[Descentraliza o Crédito Orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 729, de 28/09/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa do Fundo de Saúde do Distrito Federal].
Portaria nº 728, de 28/09/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal].
Portaria nº 63, de 28/09/2026
Altera a Portaria nº 21, de 1º de abril de 2022 – DF LEGAL, que regulamenta o disposto no art. 2º, inciso XI da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades U
Portaria nº 410, de 28/09/2026
Altera a Portaria nº 1.221, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o controle eletrônico de frequência e aferição do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores em exercício nas unidades administrativas de nível central e intermediário da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Fed
Portaria nº 393, de 28/09/2026
[Aprova a unificação do Plano de Curso do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, eixo tecnológico Ambiente e Saúde, para oferta presencial].
Portaria nº 34, de 28/09/2026
[Designa empregados para compor a Comissão de Gestão da Coleta Seletiva Solidária no Prédio de Governança do BIOTIC].
Portaria nº 175, de 28/09/2026
Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais e institui a Norma de Segurança da Informação e Comunicação – NoSIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Portaria nº 135, de 28/09/2026
Recompõe a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD) no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Lei nº 7943, de 28/09/2026
Dispõe sobre a definição da poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.
Lei nº 7942, de 28/09/2026
Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".
Lei Complementar nº 1074, de 28/09/2026
Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências".