Portaria nº 135, de 28/09/2026

PORTARIA Nº 135, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Recompõe a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD) no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, considerando o Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Recompor o membro suplente da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD) no Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, subordinada ao Gabinete desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET, com o objetivo de atender às determinações do Decreto 42.036, de 27 de abril de 2021.

Art. 2º Designar WILKERSON DOS SANTOS DA SILVA, matrícula 0286051-1 para substituir DANIELA FERNANDES MARTINS DOS ANJOS SOARES, matrícula 037.344-3, como Encarregado Setorial suplente, para atuar juntamente com a titular como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e o Encarregado Governamental no âmbito desta SEDET.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 09, de 26 de janeiro de 2023, publicada no DODF nº 21, de 30.01.2023, p. 92.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN ALVES DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 30/09/2026 p. 97, col. 1