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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 97

  1. Portaria Nº 176, de 28 de SETEMBRO de 2026

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  2. Portaria SFA-SP/MAPA Nº 1.009, de 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. Portaria SFA-SP/MAPA Nº 1.008, EM DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.033, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. Portaria nº 171, dE 28 de setembro de 2026

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  6. Portaria nº 170, de 28 de setembro de 2026

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  7. Portaria nº 169, de 28 de setembro de 2026

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  8. Portaria nº 95, de 28 de setembro de 2026

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  9. Portaria nº 94, de 28 de setembro de 2026

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  10. RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 951, DE 28 DE setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. PORTARIA Nº 3.265, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 3.264, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 3.263, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. Portaria nº 3.262, de 28 de setembro de 2026

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  15. PORTARIA Nº 3.261, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 3.260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA MIDR Nº 3.272, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA MIDR Nº 3.271, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 599, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 598, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 597, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 596, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 595, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 594, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 593, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. Portaria SPU/MGI Nº 8.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. Portaria SPU/MGI Nº 8.079, DE 28 DE setembro DE 2026

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  29. PORTARIA SPU/MGI Nº 8.071, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. Portaria SPU/MGI Nº 8.054, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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