PORTARIA MIDR Nº 3.272, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.272, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Permuta Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

I - um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Preparação, Articulação e Contingência, da Coordenação-Geral de Ações de Preparação, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II - uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Ações de Preparação, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Mobilização para Ações de Socorro, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

III - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Articulação para Adaptação a Riscos Meteorológicos e Climatológicos, da Coordenação-Geral de Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais, do Departamento de Prevenção e Mitigação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Logística Humanitária e Transportes, da Coordenação-Geral de Logística e Suporte, do Departamento de Preparação e Socorro da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno e nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade com os arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia útil após a data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA