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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 942

  1. Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 2, de 29 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 16, de 29 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 8, de 29 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 967, de 29 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 968, de 29 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

  6. Portaria Nº 252, DE 29 DE maio DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. PORTARIA Nº 78, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA Nº 102, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 523, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 522, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 521, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA MTE Nº 956, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA MTE Nº 955, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA MTE Nº 737, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA GM/MS Nº 11.503, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA GM/MS Nº 11.502, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA GM/MS Nº 11.501, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA GM/MS Nº 11.500, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA GM/MS Nº 11.499, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA GM/MS Nº 11.498, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA GM/MS Nº 11.497, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA GM/MS Nº 11.496, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA GM/MS Nº 11.495, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA GM/MS Nº 11.494, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA GM/MS Nº 11.493, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA GM/MS Nº 11.492, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA GM/MS Nº 11.491, DE 29 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria