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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.496, DE 29 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11496
data
2026-05-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 99
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.496-de-29-de-maio-de-2026-709490575
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.496, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.496, DE 29 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
ES SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA 36000810875202600 4.000.000,00 50410001 4.000.000,00 1030251182E900001 6311903 4.000.000,00
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807878202600 2.400.000,00 50410001 2.400.000,00 1030251182E900001 6383572 2.400.000,00
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 36000805606202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2100371 2100371 60.000,00 140.000,00
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000807490202600 309.848,00 50410001 50410001 120.000,00 189.848,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2181029 2181029 120.000,00 189.848,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808723202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2149990 300.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808901202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2149990 300.000,00
MG RUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810322202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2139138 2139138 60.000,00 140.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000804894202600 2.500.000,00 50410001 2.500.000,00 1030251182E900001 5371120 2.500.000,00
RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 36000809850202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6624677 300.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800537202600 500.000,00 60060002 60060002 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2228602 2228602 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803914202600 150.000,00 50410001 50410001 45.000,00 105.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2259931 2259931 45.000,00 105.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803916202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2244357 2244357 60.000,00 140.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000808079202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2792907 2792907 30.000,00 70.000,00
SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS 36000771331202600 100.000,00 60060002 60060002 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6268137 6268137 30.000,00 70.000,00
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000808637202600 200.000,00 50410001 50410001 40.000,00 160.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2751704 2751704 40.000,00 160.000,00
TOTAL 15 PROPOSTAS 11.759.848,00