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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.498, DE 29 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11498
data
2026-05-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 101
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.498-de-29-de-maio-de-2026-709504943
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.498, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.498, DE 29 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000811303202600 2.135.157,00 50410001 2.135.157,00 1030251182E900001 2722283 2.135.157,00
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000806539202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6696228 500.000,00
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 36000809297202600 373.693,00 50410001 50410001 186.693,00 187.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6407536 6407536 186.693,00 187.000,00
BA SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791281202600 957.307,00 60060002 957.307,00 1030251182E900001 3564061 957.307,00
MA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810560202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 7178638 1.000.000,00
MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 36000808372202600 112.526,00 50410001 112.526,00 1030251182E900001 7588097 112.526,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000810943202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2136937 200.000,00
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808394202600 224.000,00 50410001 224.000,00 1030251182E900001 2202891 224.000,00
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 36000809067202600 878.595,00 50410001 878.595,00 1030251182E900001 5583675 878.595,00
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808707202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 7995105 200.000,00
PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI 36000811274202600 500.000,00 50410001 50410001 200.000,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6652921 6652921 200.000,00 300.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000807408202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 5371120 2.000.000,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000809436202600 1.000.000,00 50410001 50410001 411.570,00 588.430,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2293900 2293900 411.570,00 588.430,00
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806629202600 1.897.900,00 50410001 1.897.900,00 1030251182E900001 6482732 1.897.900,00
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000811100202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2229900 200.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000801188202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2252287 500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803789202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2261995 2261995 150.000,00 350.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000808084202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2232154 2232154 30.000,00 70.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000804539202600 476.000,00 60060002 60060002 143.000,00 333.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2558246 2558246 143.000,00 333.000,00
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 36000811313202600 307.509,00 50410001 50410001 92.509,00 215.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6766099 6766099 92.509,00 215.000,00
TOTAL 20 PROPOSTAS 14.062.687,00