Portaria Nº 252, DE 29 DE maio DE 2026

Portaria Nº 252, DE 29 DE maio DE 2026

Concede anuência prévia para a celebração do 2º termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da Portaria SAC nº 43, de 20 de janeiro de 2025, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 50020.001233/2026-15, resolve:

Art. 1º Fica concedida anuência prévia para a celebração do 2º (segundo) termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, autorizado pela Portaria SAC nº 43, de 20 de janeiro de 2025, celebrado entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., CNPJ nº 15.578.569/0001-06, e a TAM Linhas Aéreas S.A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, para fins de construção e exploração de espaço destinado ao atendimento especial de clientes Latam ("Sala VIP Latam").

Art. 2º A anuência prévia de que trata esta Portaria fica condicionada à correção da inconsistência redacional constante da cláusula primeira da minuta do 2º termo aditivo, identificada nos autos, de modo a harmonizar a referência ao item contratual efetivamente objeto da alteração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO