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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.494, DE 29 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11494
data
2026-05-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 96
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.494-de-29-de-maio-de-2026-709525091
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.494, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.494, DE 29 DE MAIO DE 2026

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes às parcelas suplementares para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento ou credenciamento de serviços e equipes da atenção primária, garantida a incorporação posterior ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária;

II - estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher;

VI - apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa;

VII - estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas; e

VIII - custeio de serviços da atenção primária à saúde - outras ações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
RN ACU 240020 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN AUGUSTO SEVERO 240130 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN BAIA FORMOSA 240140 MUNICIPAL 150.222,00 150.000,00 200.000,00 500.222,00
RN BARCELONA 240150 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.111,00 500.222,00
RN BODO 240165 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.111,00 500.222,00
RN BOM JESUS 240170 MUNICIPAL 250.111,00 500.222,00
RN CAICARA DO NORTE 240185 MUNICIPAL 250.111,00 500.222,00
RN CANGUARETAMA 240220 MUNICIPAL 300.222,00 200.000,00 300.000,00 800.222,00
RN CARNAUBAIS 240250 MUNICIPAL 300.111,00 600.222,00
RN CEARA-MIRIM 240260 MUNICIPAL 150.000,00 200.111,00 150.000,00 1.000.222,00
RN CERRO CORA 240270 MUNICIPAL 300.222,00 500.000,00 800.222,00
RN CORONEL EZEQUIEL 240280 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN CRUZETA 240300 MUNICIPAL 300.000,00 300.222,00 600.222,00
RN CURRAIS NOVOS 240310 MUNICIPAL 200.000,00 100.222,00 400.222,00
RN DOUTOR SEVERIANO 240320 MUNICIPAL 50.000,00 70.000,00 230.000,00 45.000,00 40.000,00 475.222,00
RN ESPIRITO SANTO 240350 MUNICIPAL 150.222,00 150.000,00 200.000,00 500.222,00
RN FELIPE GUERRA 240370 MUNICIPAL 50.000,00 100.222,00 50.000,00 50.000,00 500.222,00
RN FLORANIA 240380 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.111,00 500.222,00
RN FRANCISCO DANTAS 240390 MUNICIPAL 250.111,00 500.222,00
RN GALINHOS 240410 MUNICIPAL 300.000,00 500.222,00
RN GOIANINHA 240420 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 300.222,00 800.222,00
RN GUAMARE 240450 MUNICIPAL 200.000,00 200.111,00 800.222,00
RN IPANGUACU 240470 MUNICIPAL 1.800.000,00 1.800.000,00
RN IPUEIRA 240480 MUNICIPAL 700.222,00 700.222,00
RN ITAJA 240485 MUNICIPAL 250.111,00 500.222,00
RN ITAU 240490 MUNICIPAL 250.222,00 500.222,00
RN JACANA 240500 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN JANUARIO CICCO 240530 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RN JARDIM DE PIRANHAS 240560 MUNICIPAL 300.000,00 200.222,00 500.222,00
RN JOAO DIAS 240590 MUNICIPAL 200.222,00 200.000,00 400.222,00
RN JUNDIA 240615 MUNICIPAL 200.222,00 100.000,00 200.000,00 500.222,00
RN LAGOA DE PEDRAS 240630 MUNICIPAL 250.111,00 250.111,00 500.222,00
RN LAGOA DE VELHOS 240640 MUNICIPAL 300.222,00 200.000,00 500.222,00
RN LAGOA NOVA 240650 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 100.222,00 500.222,00
RN LAJES 240670 MUNICIPAL 250.111,00 500.222,00
RN LAJES PINTADAS 240680 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.111,00 500.222,00
RN LUCRECIA 240690 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN LUIS GOMES 240700 MUNICIPAL 150.111,00 300.222,00
RN MAJOR SALES 240725 MUNICIPAL 30.222,00 90.000,00 5.000,00 300.222,00
RN MARCELINO VIEIRA 240730 MUNICIPAL 200.111,00 400.222,00
RN MAXARANGUAPE 240750 MUNICIPAL 250.111,00 500.222,00
RN MONTANHAS 240770 MUNICIPAL 250.222,00 500.222,00
RN NISIA FLORESTA 240820 MUNICIPAL 150.222,00 150.000,00 200.000,00 500.222,00
RN NOVA CRUZ 240830 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00
RN OLHO D'AGUA DO BORGES 240840 MUNICIPAL 50.000,00 100.222,00 50.000,00 50.000,00 500.222,00
RN OURO BRANCO 240850 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.111,00 500.222,00
RN PARANA 240860 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN PARELHAS 240890 MUNICIPAL 100.222,00 200.000,00 200.000,00 500.222,00
RN PASSA E FICA 240910 MUNICIPAL 500.222,00 1.000.222,00
RN PEDRA GRANDE 240950 MUNICIPAL 200.111,00 200.111,00 400.222,00
RN PEDRO AVELINO 240970 MUNICIPAL 100.222,00 100.000,00 100.000,00 600.222,00
RN PEDRO VELHO 240980 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN PENDENCIAS 240990 MUNICIPAL 700.222,00 700.222,00
RN POCO BRANCO 241010 MUNICIPAL 300.222,00 200.000,00 500.222,00
RN PORTALEGRE 241020 MUNICIPAL 50.222,00 200.000,00 150.000,00 800.222,00
RN PUREZA 241040 MUNICIPAL 375.444,00 375.000,00 450.000,00 1.200.444,00
RN RIACHO DA CRUZ 241070 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN RIACHO DE SANTANA 241080 MUNICIPAL 250.222,00 500.222,00
RN RIO DO FOGO 240895 MUNICIPAL 600.222,00 600.222,00
RN RODOLFO FERNANDES 241100 MUNICIPAL 250.111,00 500.222,00
RN RUY BARBOSA 241110 MUNICIPAL 125.022,00 125.100,00 500.222,00
RN SANTO ANTONIO 241150 MUNICIPAL 200.222,00 150.000,00 150.000,00 500.222,00
RN SAO BENTO DO TRAIRI 241170 MUNICIPAL 200.000,00 200.222,00 500.222,00
RN SAO FRANCISCO DO OESTE 241190 MUNICIPAL 250.222,00 500.222,00
RN SAO JOAO DO SABUGI 241210 MUNICIPAL 300.000,00 500.222,00
RN SAO JOSE DE MIPIBU 241220 MUNICIPAL 200.222,00 250.000,00 250.000,00 700.222,00
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE 241230 MUNICIPAL 400.000,00 600.000,00 1.000.000,00
RN SAO JOSE DO SERIDO 241240 MUNICIPAL 500.222,00 500.222,00
RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO 241255 MUNICIPAL 300.222,00 300.222,00
RN SAO PAULO DO POTENGI 241260 MUNICIPAL 150.000,00 200.222,00 700.222,00
RN SAO PEDRO 241270 MUNICIPAL 250.222,00 500.222,00
RN SENADOR ELOI DE SOUZA 241310 MUNICIPAL 150.000,00 150.222,00 200.000,00 500.222,00
RN SENADOR GEORGINO AVELINO 241320 MUNICIPAL 370.111,00 500.222,00
RN SERRA CAIADA 241030 MUNICIPAL 250.222,00 250.000,00 500.222,00
RN SERRA DE SAO BENTO 241330 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 500.000,00
RN SERRINHA 241350 MUNICIPAL 150.222,00 150.000,00 200.000,00 500.222,00
RN SERRINHA DOS PINTOS 241355 MUNICIPAL 300.111,00 600.222,00
RN SEVERIANO MELO 241360 MUNICIPAL 200.111,00 400.222,00
RN TENENTE ANANIAS 241410 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 500.222,00
RN TENENTE LAURENTINO CRUZ 241415 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.111,00 500.222,00
RN TIBAU DO SUL 241420 MUNICIPAL 300.222,00 350.000,00 350.000,00 1.000.222,00
RN TIMBAUBA DOS BATISTAS 241430 MUNICIPAL 200.222,00 300.000,00 500.222,00
RN TRIUNFO POTIGUAR 241445 MUNICIPAL 150.000,00 100.222,00 500.222,00
RN UPANEMA 241460 MUNICIPAL 250.111,00 500.222,00
RN VARZEA 241470 MUNICIPAL 125.000,00 125.222,00 500.222,00
RN VENHA-VER 241475 MUNICIPAL 300.222,00 600.222,00
RN VERA CRUZ 241480 MUNICIPAL 150.321,00 150.000,00 200.000,00 500.321,00
RN VICOSA 241490 MUNICIPAL 100.000,00 100.111,00 400.222,00
RN VILA FLOR 241500 MUNICIPAL 200.111,00 400.222,00
RO CACOAL 110004 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00
RO COLORADO DO OESTE 110006 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 350.000,00 150.000,00 2.000.000,00
RO URUPA 110170 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RO VILHENA 110030 MUNICIPAL 5.000.000,00 10.000.000,00
RR CAROEBE 140023 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
RR IRACEMA 140028 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
RR MUCAJAI 140030 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
RR RORAINOPOLIS 140047 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
RS AGUDO 430010 MUNICIPAL 250.000,00 150.000,00 500.000,00
RS ALTO ALEGRE 430055 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS AMETISTA DO SUL 430064 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
RS ARAMBARE 430085 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS BAGE 430160 MUNICIPAL 950.000,00 1.900.000,00
RS BARAO DE COTEGIPE 430170 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 500.000,00
RS BARRA FUNDA 430195 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS BOA VISTA DO CADEADO 430222 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
RS BOM RETIRO DO SUL 430240 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
RS BOQUEIRAO DO LEAO 430245 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
RS CACAPAVA DO SUL 430280 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00
RS CACHOEIRINHA 430310 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
RS CAMPINA DAS MISSOES 430370 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
RS CAMPO BOM 430390 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
RS CAMPO NOVO 430400 MUNICIPAL 250.000,00 150.000,00 200.000,00 650.000,00
RS CAMPOS BORGES 430410 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
RS CANGUCU 430450 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS CANOAS 430460 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS CAPAO DO CIPO 430465 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
RS CAPELA DE SANTANA 430468 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
RS CAXIAS DO SUL 430510 MUNICIPAL 600.000,00 1.200.000,00
RS CERRO GRANDE 430515 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00
RS CERRO GRANDE DO SUL 430517 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS CHAPADA 430530 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00
RS CORONEL BICACO 430590 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
RS COTIPORA 430595 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
RS CRISSIUMAL 430600 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
RS CRUZ ALTA 430610 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 80.000,00 300.000,00
RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO 430673 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS ENTRE RIOS DO SUL 430695 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS ERVAL SECO 430730 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 250.000,00
RS ESPUMOSO 430750 MUNICIPAL 140.000,00 101.500,00 343.000,00
RS ESTEIO 430770 MUNICIPAL 1.200.000,00 1.200.000,00
RS ESTRELA VELHA 430781 MUNICIPAL 150.000,00 60.000,00 270.000,00
RS FARROUPILHA 430790 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
RS FAZENDA VILANOVA 430807 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
RS FORMIGUEIRO 430840 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS GAURAMA 430870 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS GUAPORE 430940 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS IBIRAIARAS 430990 MUNICIPAL 150.000,00 500.000,00
RS IBIRAPUITA 430995 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
RS IBIRUBA 431000 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
RS JABOTICABA 431085 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS JACUIZINHO 431087 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS LAGOA VERMELHA 431130 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
RS LAGOAO 431125 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
RS LAJEADO DO BUGRE 431142 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS LAVRAS DO SUL 431150 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
RS MANOEL VIANA 431175 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS MAQUINE 431177 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 50.000,00 400.000,00
RS MARIANO MORO 431200 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA 431220 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 100.000,00
RS MONTENEGRO 431240 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
RS MUITOS CAPOES 431261 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
RS NOVA ALVORADA 431275 MUNICIPAL 400.000,00
RS NOVA PADUA 431308 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
RS NOVA PETROPOLIS 431320 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
RS NOVO TIRADENTES 431344 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
RS PALMEIRA DAS MISSOES 431370 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
RS PARAI 431400 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,00
RS PASSO DO SOBRADO 431407 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS PEJUCARA 431430 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
RS PELOTAS 431440 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS POCO DAS ANTAS 431475 MUNICIPAL 25.000,00 50.000,00 25.000,00 200.000,00
RS PORTO XAVIER 431510 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
RS POUSO NOVO 431513 MUNICIPAL 60.000,00 100.000,00
RS PROGRESSO 431515 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
RS QUATRO IRMAOS 431531 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS RIO GRANDE 431560 MUNICIPAL 500.000,00 1.350.000,00
RS SALDANHA MARINHO 431643 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 200.000,00
RS SALVADOR DO SUL 431650 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
RS SANTA BARBARA DO SUL 431670 MUNICIPAL 30.000,00 50.000,00 20.000,00 200.000,00
RS SANTA CLARA DO SUL 431675 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
RS SANTO ANTONIO DAS MISSOES 431770 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
RS SAO FRANCISCO DE PAULA 431820 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS SAO JOAO DO POLESINE 431843 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 200.000,00
RS SAO LOURENCO DO SUL 431880 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
RS SERAFINA CORREA 432040 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
RS TAPERA 432100 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
SC ANGELINA 420090 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
SC ARARANGUA 420140 MUNICIPAL 500.000,00
SC CALMON 420315 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
SC DOUTOR PEDRINHO 420515 MUNICIPAL 150.000,00 25.000,00 200.000,00
SC ITAPOA 420845 MUNICIPAL 600.000,00 400.000,00 1.000.000,00
SC LAGUNA 420940 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
SC SAO CRISTOVAO DO SUL 421605 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SC SAO JOSE DO CERRITO 421680 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SC VIDAL RAMOS 421920 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SE AQUIDABA 280020 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00 1.000.000,00
SE AREIA BRANCA 280050 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
SE CANHOBA 280110 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
SE CAPELA 280130 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
SE CARMOPOLIS 280150 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 400.000,00
SE ESTANCIA 280210 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
SE FEIRA NOVA 280220 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
SE ITABAIANA 280290 MUNICIPAL 375.000,00 750.000,00
SE ITABAIANINHA 280300 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
SE LAGARTO 280350 MUNICIPAL 650.000,00 1.300.000,00
SE LARANJEIRAS 280360 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
SE NOSSA SENHORA APARECIDA 280445 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 600.000,00
SE NOSSA SENHORA DAS DORES 280460 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
SE NOSSA SENHORA DE LOURDES 280470 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
SE POCO VERDE 280550 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 100.000,00 500.000,00
SE ROSARIO DO CATETE 280610 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
SE SAO DOMINGOS 280680 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
SP AGUAS DE SANTA BARBARA 350055 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SP AGUAS DE SAO PEDRO 350060 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
SP ALAMBARI 350075 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP ALVARES MACHADO 350130 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 100.000,00 1.200.000,00
SP ANHUMAS 350240 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
SP ARAMINA 350300 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
SP ARTUR NOGUEIRA 350380 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
SP ARUJA 350390 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
SP ATIBAIA 350410 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP BALSAMO 350480 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 300.000,00
SP BERTIOGA 350635 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00 1.100.000,00
SP BOA ESPERANCA DO SUL 350670 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 500.000,00
SP BOITUVA 350700 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
SP CACHOEIRA PAULISTA 350860 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP CACONDE 350870 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP CAIABU 350890 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
SP CRISTAIS PAULISTA 351320 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP DIADEMA 351380 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
SP DIVINOLANDIA 351390 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
SP ECHAPORA 351470 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00
SP ELIAS FAUSTO 351490 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00
SP EMBU DAS ARTES 351500 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
SP EMBU-GUACU 351510 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00
SP ESPIRITO SANTO DO TURVO 351519 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
SP ESTIVA GERBI 355730 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
SP FERNAO 351565 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP FLORINIA 351610 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
SP FRANCO DA ROCHA 351640 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP GUARA 351770 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
SP GUZOLANDIA 351890 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
SP HORTOLANDIA 351907 MUNICIPAL 825.000,00 1.650.000,00
SP IARAS 351925 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 300.000,00
SP ICEM 351980 MUNICIPAL 40.000,00 60.000,00 200.000,00
SP IGARACU DO TIETE 352000 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP IPERO 352100 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP ITABERA 352170 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 300.000,00
SP ITAI 352180 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP ITARARE 352320 MUNICIPAL 1.300.000,00 1.300.000,00
SP ITU 352390 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP LINS 352710 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
SP LOUVEIRA 352730 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 2.400.000,00
SP MARACAI 352880 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
SP MOGI DAS CRUZES 353060 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP MOGI-GUACU 353070 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP MURUTINGA DO SUL 353210 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
SP NARANDIBA 353220 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00
SP NHANDEARA 353260 MUNICIPAL 100.000,00 350.000,00
SP PARANAPUA 353590 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
SP PEDREGULHO 353700 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
SP PEDRO DE TOLEDO 353720 MUNICIPAL 150.000,00
SP PILAR DO SUL 353790 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00
SP PINDAMONHANGABA 353800 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
SP PIRACICABA 353870 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP PLATINA 353970 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
SP POA 353980 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP PORTO FELIZ 354060 MUNICIPAL 70.000,00 230.000,00 600.000,00
SP RIO GRANDE DA SERRA 354410 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
SP SALTO DE PIRAPORA 354530 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00 1.000.000,00
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI 354840 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
SP SAO LOURENCO DA SERRA 354995 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
SP TABATINGA 355270 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SP TABOAO DA SERRA 355280 MUNICIPAL 1.150.000,00 2.300.000,00
SP TORRINHA 355470 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
SP TUPA 355500 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
SP URUPES 355600 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP VARZEA PAULISTA 355650 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
SP VOTUPORANGA 355710 MUNICIPAL 750.000,00 1.500.000,00
TO ANANAS 170100 MUNICIPAL 1.500.000,00 2.500.000,00
TO ARAGUACEMA 170190 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
TO BARROLANDIA 170310 MUNICIPAL 40.000,00 30.000,00 40.000,00 40.000,00 300.000,00
TO CARRASCO BONITO 170389 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO DARCINOPOLIS 170650 MUNICIPAL 120.000,00 240.000,00
TO FATIMA 170755 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
TO ITAPIRATINS 171090 MUNICIPAL 400.000,00
TO LAJEADO 171200 MUNICIPAL 80.000,00 140.000,00 80.000,00 425.000,00
TO LAVANDEIRA 171215 MUNICIPAL 80.720,00 80.720,00
TO LUZINOPOLIS 171245 MUNICIPAL 250.000,00 75.000,00 575.000,00
TO MATEIROS 171270 MUNICIPAL 300.000,00
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS 171280 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 50.000,00 250.000,00 150.000,00 1.500.000,00
TO MONTE DO CARMO 171360 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
TO NOVA OLINDA 171488 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
TO PALMAS 172100 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
TO PARANA 171620 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
TO PAU D'ARCO 171630 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
TO PEDRO AFONSO 171650 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
TO PUGMIL 171845 MUNICIPAL 200.000,00
TO SANTA FE DO ARAGUAIA 171886 MUNICIPAL 365.000,00 730.000,00
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 172030 MUNICIPAL 23.293,00 223.293,00
TO TOCANTINIA 172110 MUNICIPAL 489.640,00 979.280,00
TO XAMBIOA 172210 MUNICIPAL 300.000,00 100.000,00 50.000,00 750.000,00
Total Geral 6.721.443,00 55.848.683,00 22.747.569,00 20.505.888,00 8.891.887,00 166.560.262,00