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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.500, DE 29 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11500
data
2026-05-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 102
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.500-de-29-de-maio-de-2026-709503627
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.500, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.500, DE 29 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000809562202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 7018037 500.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000804567202600 2.595.000,00 50410001 2.595.000,00 1030251182E900001 7150296 2.595.000,00
BA CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809765202600 1.700.000,00 50410001 50410001 850.000,00 850.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6531199 6531199 850.000,00 850.000,00
BA IPUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000806158202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6423000 1.000.000,00
BA PARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA 36000810575202600 1.500.000,00 50410001 1.500.000,00 1030251182E900001 2506629 1.500.000,00
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808844202600 450.000,00 50410001 450.000,00 1030251182E900001 6454011 450.000,00
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808739202600 4.350.000,00 50410001 50410001 600.000,00 3.750.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6858422 6858422 600.000,00 3.750.000,00
BA UAUA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA 36000811270202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6749518 100.000,00
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000809239202600 1.750.000,00 50410001 50410001 525.000,00 1.225.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7331630 7331630 525.000,00 1.225.000,00
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000801091202600 250.000,00 50410001 250.000,00 1030251182E900001 6352634 250.000,00
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000808654202600 5.000.000,00 50410001 5.000.000,00 1030251182E900001 6892841 5.000.000,00
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807001202600 2.010.000,00 50410001 50410001 810.000,00 1.200.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6400795 6400795 810.000,00 1.200.000,00
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000803697202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2760991 2760991 30.000,00 70.000,00
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810104202600 901.234,00 50410001 901.234,00 1030251182E900001 6639461 901.234,00
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810114202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2760991 2760991 30.000,00 70.000,00
MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000811340202600 501.234,00 50410001 50410001 250.000,00 251.234,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6520472 6520472 250.000,00 251.234,00
MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA 36000806766202600 600.000,00 50410001 50410001 300.000,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6540821 6540821 300.000,00 300.000,00
MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS 36000809469202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6872247 200.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000811561202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6483712 500.000,00
MG MATOZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807440202600 350.000,00 50410001 350.000,00 1030251182E900001 2158779 350.000,00
MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI 36000806816202600 600.000,00 50410001 50410001 180.000,00 420.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2103990 2103990 180.000,00 420.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811462202600 6.500.000,00 50410001 50410001 1.950.000,00 4.550.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 9023127 9023127 1.950.000,00 4.550.000,00
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000805417202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6738591 2.000.000,00
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000801914202600 800.000,00 50410001 800.000,00 1030251182E900001 6451543 800.000,00
PE CATENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805655202600 1.000.002,00 50410001 50410001 300.002,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6615449 6615449 300.002,00 700.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000808656202600 4.880.000,00 50410001 4.880.000,00 1030251182E900001 5371120 4.880.000,00
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000804449202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7274742 7274742 90.000,00 210.000,00
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807328202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 6530281 150.000,00
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 36000810447202600 691.518,00 50410001 50410001 207.456,00 484.062,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6290566 6290566 207.456,00 484.062,00
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI 36000806225202600 1.000.000,00 50410001 50410001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6349889 6349889 300.000,00 700.000,00
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808623202600 1.800.000,00 50410001 50410001 540.000,00 1.260.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7490194 7490194 540.000,00 1.260.000,00
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810118202600 1.703.468,00 50410001 50410001 511.468,00 1.192.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2079518 2079518 511.468,00 1.192.000,00
SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES 36000811484202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2081814 100.000,00
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000805700202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2026805 500.000,00
SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808181202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2093294 2093294 150.000,00 350.000,00
SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM 36000809426202600 1.747.960,00 50410001 1.747.960,00 1030251182E900001 6383351 1.747.960,00
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000811423202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2749270 300.000,00
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808489202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6397034 300.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000810619202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 5967686 2.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000809339202600 1.500.000,00 60060002 1.500.000,00 1030251182E900001 2078015 1.500.000,00
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000811443202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6689264 6689264 90.000,00 210.000,00
TOTAL 41 PROPOSTAS 53.130.416,00