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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.503, DE 29 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11503
data
2026-05-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 104
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.503-de-29-de-maio-de-2026-709524471
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.503, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.503, DE 29 DE MAIO DE 2026

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade - MAC.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela suplementar para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:

§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora Tem Especialistas na Média e Alta Complexidade;

§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Ambulatorial;

II - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Cirúrgico;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC;

V - ações e serviços de saúde da atenção especializada, elegíveis à habilitação ou qualificação, mediante aprovação técnica, assegurada sua posterior incorporação ao Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade; e

VI - custeio de outras ações da média e alta complexidade.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I PO 000M II PO 000M III PO 0000 IV PO 0000 V VI PO 0000
AP MACAPA 160030 MUNICIPAL 824.896,00 824.896,00
BA BARRA 290270 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA BARRA DO CHOCA 290290 MUNICIPAL 120.000,00 120.000,00 240.000,00
BA BARREIRAS 290320 MUNICIPAL 7.500.000,00 7.500.000,00 15.000.000,00
BA BELO CAMPO 290350 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
BA BURITIRAMA 290475 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE 290685 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA CASA NOVA 290720 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA CASTRO ALVES 290730 MUNICIPAL 688.416,00 500.000,00 1.188.416,00
BA CORACAO DE MARIA 290890 MUNICIPAL 485.000,00 485.000,00 970.000,00
BA CRAVOLANDIA 290950 MUNICIPAL 64.000,00 64.000,00 128.000,00
BA EUCLIDES DA CUNHA 291070 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA FATIMA 291075 MUNICIPAL 350.000,00 349.000,00 699.000,00
BA FEIRA DE SANTANA 291080 MUNICIPAL 1.250.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00
BA HELIOPOLIS 291185 MUNICIPAL 104.000,00 104.000,00 208.000,00
BA IBIRATAIA 291290 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
BA IBOTIRAMA 291320 MUNICIPAL 800.000,00 1.710.000,00 2.500.000,00 5.010.000,00
BA JAGUARIPE 291780 MUNICIPAL 210.094,00 210.093,00 420.187,00
BA JUAZEIRO 291840 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA LAURO DE FREITAS 291920 MUNICIPAL 650.000,00 1.600.000,00 1.250.000,00 3.500.000,00
BA MARACAS 292050 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA MILAGRES 292130 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA PARAMIRIM 292360 MUNICIPAL 650.000,00 350.000,00 1.000.000,00
BA PAULO AFONSO 292400 MUNICIPAL 2.270.462,00 500.000,00 2.769.461,00 5.539.923,00
BA PINDOBACU 292460 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00
BA POCOES 292510 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00
BA POJUCA 292520 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 200.050,00 700.050,00
BA PONTO NOVO 292525 MUNICIPAL 450.000,00 400.000,00 850.000,00 1.700.000,00
BA REMANSO 292600 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
BA SALVADOR 292740 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00
BA SANTALUZ 292800 MUNICIPAL 200.000,00 500.000,00 700.000,00 1.400.000,00
BA SANTO AMARO 292860 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00
BA SANTO ESTEVAO 292880 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA SENHOR DO BONFIM 293010 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00 8.000.000,00
BA SIMOES FILHO 293070 MUNICIPAL 4.279.885,00 4.279.885,00 8.559.770,00
BA TEOLANDIA 293160 MUNICIPAL 200.000,00 600.000,00 800.000,00
BA TERRA NOVA 293170 MUNICIPAL 205.000,00 205.000,00 410.000,00
BA UAUA 293200 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE ARACATI 230110 MUNICIPAL 4.003.008,00 4.003.008,00 8.006.016,00
CE BANABUIU 230185 MUNICIPAL 270.955,00 270.955,00 541.910,00
CE CANINDE 230280 MUNICIPAL 1.915.117,00 1.915.117,00 3.830.234,00
CE GENERAL SAMPAIO 230460 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
CE IPAPORANGA 230565 MUNICIPAL 489.500,00 489.500,00 979.000,00
CE IRACEMA 230600 MUNICIPAL 441.208,00 441.207,00 882.415,00
CE ITAPIPOCA 230640 MUNICIPAL 650.000,00 650.000,00 1.300.000,00
CE JAGUARUANA 230700 MUNICIPAL 288.265,00 288.265,00 576.530,00
CE LIMOEIRO DO NORTE 230760 MUNICIPAL 80.000,00 170.000,00 250.000,00 500.000,00
CE MILHA 230835 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE PALHANO 231000 MUNICIPAL 133.126,00 133.126,00 266.252,00
CE QUIXERAMOBIM 231140 MUNICIPAL 1.000.027,00 1.000.000,00 2.000.027,00
CE QUIXERE 231150 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
CE REDENCAO 231160 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE RUSSAS 231180 MUNICIPAL 300.000,00 700.027,00 1.000.000,00 2.000.027,00
CE TABULEIRO DO NORTE 231310 MUNICIPAL 375.027,00 375.000,00 750.027,00
CE TAUA 231330 MUNICIPAL 625.000,00 625.000,00 1.250.000,00
CE URUOCA 231390 MUNICIPAL 185.000,00 185.000,00 370.000,00
CE VICOSA DO CEARA 231410 MUNICIPAL 284.140,00 75.860,00 360.000,00 720.000,00
ES AFONSO CLAUDIO 320010 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
ES ARACRUZ 320060 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
ES FUNDAO 320220 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
ES IBIRACU 320250 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
ES SERRA 320500 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
ES VILA VELHA 320520 MUNICIPAL 250.000,00 1.500.000,00 1.750.000,00 3.500.000,00
GO FLORES DE GOIAS 520790 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00
GO ITAPACI 521090 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00
GO MINEIROS 521310 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
GO NOVO GAMA 521523 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 800.000,00 400.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE 210047 MUNICIPAL 2.200.000,00 2.200.000,00
MA BEQUIMAO 210190 MUNICIPAL 250.999,00 249.000,00 499.999,00
MA CAXIAS 210300 MUNICIPAL 3.902.580,00 1.097.423,00 5.000.003,00
MA FORTUNA 210420 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MA IMPERATRIZ 210530 MUNICIPAL 1.000.000,00 5.500.000,00 6.500.000,00 13.000.000,00
MA PASTOS BONS 210800 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
MA RIACHAO 210950 MUNICIPAL 800.000,00 1.271.000,00 2.071.000,00
MA SANTA INES 210990 MUNICIPAL 1.200.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00
MA SAO LUIS 211130 ESTADUAL 700.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 3.100.000,00
MA SENADOR ALEXANDRE COSTA 211174 MUNICIPAL 180.000,00 180.000,00 360.000,00
MA TUNTUM 211230 MUNICIPAL 2.190.000,00 3.060.000,00 3.000.000,00 8.250.000,00
MA TURIACU 211240 MUNICIPAL 950.000,00 950.000,00 1.900.000,00
MG ABRE CAMPO 310030 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG AIMORES 310110 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
MG ALEM PARAIBA 310150 MUNICIPAL 100.000,00 1.063.000,00 100.000,00 1.263.000,00
MG ALFENAS 310160 MUNICIPAL 3.950.000,00 5.350.000,00 4.900.000,00 14.200.000,00
MG ARAGUARI 310350 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.500.000,00 3.500.000,00 7.000.000,00
MG ARAXA 310400 MUNICIPAL 1.725.617,00 1.725.617,00 3.451.234,00
MG ARCOS 310420 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG ASTOLFO DUTRA 310460 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG BAEPENDI 310490 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG BELO HORIZONTE 310620 MUNICIPAL 250.000,00 1.380.000,00 1.630.000,00 3.260.000,00
MG BETIM 310670 MUNICIPAL 569.000,00 569.000,00 1.138.000,00
MG BOCAIUVA 310730 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00
MG BOM DESPACHO 310740 MUNICIPAL 510.000,00 510.000,00 1.020.000,00
MG BRASILIA DE MINAS 310860 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,00
MG BURITIZEIRO 310940 MUNICIPAL 325.000,00 310.000,00 635.000,00
MG CAMPESTRE 311100 MUNICIPAL 265.000,00 265.000,00 530.000,00
MG CANAA 311170 MUNICIPAL 34.500,00 34.500,00 69.000,00
MG CAPELINHA 311230 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG CARANDAI 311320 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG CARANGOLA 311330 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG CARMOPOLIS DE MINAS 311450 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG CARRANCAS 311460 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG CATAS ALTAS 311535 MUNICIPAL 30.085,00 30.085,00 60.170,00
MG CLAUDIO 311660 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG CONGONHAS 311800 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE 311830 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG COROMANDEL 311930 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG DORES DE GUANHAES 312310 MUNICIPAL 24.222,00 24.222,00 48.444,00
MG DORES DO INDAIA 312320 MUNICIPAL 293.000,00 292.000,00 585.000,00
MG ELOI MENDES 312360 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG ENGENHEIRO CALDAS 312370 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MG ENTRE RIOS DE MINAS 312390 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MG ERVALIA 312400 MUNICIPAL 151.000,00 151.000,00 302.000,00
MG ESPINOSA 312430 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG FERVEDOURO 312595 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG FORMIGA 312610 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG FRANCISCO SA 312670 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00
MG FRUTAL 312710 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG GRAO MOGOL 312780 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG IBIRITE 312980 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
MG IBITURUNA 313000 MUNICIPAL 6.500,00 6.500,00 13.000,00
MG IGARAPE 313010 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG IPANEMA 313120 MUNICIPAL 540.000,00 540.000,00
MG ITABIRA 313170 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG ITAMARANDIBA 313250 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG ITAMOGI 313290 MUNICIPAL 135.577,00 135.577,00 271.154,00
MG ITAOBIM 313330 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 50.000,00
MG ITAPECERICA 313350 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG ITUIUTABA 313420 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG JAIBA 313505 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG JANUARIA 313520 MUNICIPAL 1.750.000,00 1.750.000,00
MG JECEABA 313540 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG JEQUITINHONHA 313580 MUNICIPAL 806.717,00 806.517,00 1.613.234,00
MG JUIZ DE FORA 313670 MUNICIPAL 19.500,00 780.500,00 50.000,00 50.000,00 900.000,00 1.800.000,00
MG LADAINHA 313700 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MG LAGOA FORMOSA 313750 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
MG LAJINHA 313770 MUNICIPAL 450.617,00 450.617,00 901.234,00
MG LUZ 313880 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG MACHADO 313900 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG MANGA 313930 MUNICIPAL 131.000,00 130.134,00 261.134,00
MG MANHUMIRIM 313950 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG MARIA DA FE 313990 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG MARTINHO CAMPOS 314050 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG MATA VERDE 314055 MUNICIPAL 76.000,00 76.000,00 152.000,00
MG MATEUS LEME 314070 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG MATOZINHOS 314110 MUNICIPAL 540.000,00 540.000,00
MG MONTE SANTO DE MINAS 314320 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG MONTES CLAROS 314330 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00
MG MURIAE 314390 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MG NANUQUE 314430 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG NAZARENO 314450 MUNICIPAL 79.615,00 79.500,00 159.115,00
MG NOVA RESENDE 314510 MUNICIPAL 285.000,00 285.000,00 570.000,00
MG NOVA SERRANA 314520 MUNICIPAL 360.000,00 900.000,00 1.260.000,00 2.520.000,00
MG NOVO CRUZEIRO 314530 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG OLIVEIRA 314560 MUNICIPAL 500.617,00 500.617,00 1.001.234,00
MG OURO BRANCO 314590 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG PAPAGAIOS 314690 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG PARAGUACU 314720 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG PASSA QUATRO 314760 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG PATOS DE MINAS 314800 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
MG PEDRA DO ANTA 314880 MUNICIPAL 193.000,00 193.000,00 386.000,00
MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ 314915 MUNICIPAL 73.120,00 73.120,00
MG PEDRO LEOPOLDO 314930 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00
MG PIRAPORA 315120 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG PITANGUI 315140 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
MG PIUMHI 315150 MUNICIPAL 1.290.000,00 1.100.000,00 2.390.000,00
MG POCO FUNDO 315170 MUNICIPAL 100.000,00 650.617,00 650.617,00 1.401.234,00
MG POUSO ALEGRE 315250 MUNICIPAL 600.000,00 2.400.000,00 3.000.000,00
MG RIACHINHO 315445 MUNICIPAL 97.000,00 97.000,00
MG RIBEIRAO DAS NEVES 315460 MUNICIPAL 2.400.000,00 2.400.000,00
MG SABARA 315670 MUNICIPAL 1.500.000,00 501.234,00 1.999.000,00 4.000.234,00
MG SALINAS 315700 MUNICIPAL 2.001.234,00 2.001.234,00
MG SANTA LUZIA 315780 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00
MG SANTA MARIA DO SUACUI 315820 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG SANTANA DO GARAMBEU 315870 MUNICIPAL 15.761,00 15.600,00 31.361,00
MG SAO FELIX DE MINAS 316105 MUNICIPAL 70.000,00 70.000,00 140.000,00
MG SAO JOAO DA PONTE 316240 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MG SAO JOAO DO PARAISO 316270 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG SAO PEDRO DA UNIAO 316390 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG SAO ROMAO 316420 MUNICIPAL 120.000,00 115.000,00 235.000,00
MG SARZEDO 316553 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
MG TAIOBEIRAS 316800 MUNICIPAL 680.000,00 680.000,00 1.360.000,00
MG TEOFILO OTONI 316860 MUNICIPAL 4.300.000,00 2.500.000,00 6.800.000,00
MG TOMBOS 316920 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG TRES CORACOES 316930 MUNICIPAL 135.000,00 135.000,00 270.000,00
MG URUCUIA 317052 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000,00
MG VARZEA DA PALMA 317080 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG VARZELANDIA 317090 MUNICIPAL 491.933,00 491.933,00 983.866,00
MG VESPASIANO 317120 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 1.026.000,00 134.000,00 1.160.000,00
MT ARAPUTANGA 510125 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
MT CACERES 510250 MUNICIPAL 2.932.652,00 1.216.326,00 4.148.978,00 8.297.956,00
MT CLAUDIA 510305 MUNICIPAL 300.000,00 274.734,00 574.734,00
MT FELIZ NATAL 510370 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MT GUARANTA DO NORTE 510410 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00
MT LUCAS DO RIO VERDE 510525 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MT NOVA MUTUM 510622 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MT NOVA UBIRATA 510624 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MT SINOP 510790 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
MT SORRISO 510792 MUNICIPAL 1.850.000,00 1.850.000,00 3.700.000,00
MT TERRA NOVA DO NORTE 510805 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00
MT VARZEA GRANDE 510840 MUNICIPAL 710.000,00 2.000.000,00 2.710.000,00 5.420.000,00
PA ABAETETUBA 150010 MUNICIPAL 500.209,00 500.206,00 1.000.415,00
PA ACARA 150020 MUNICIPAL 499.862,00 499.861,00 999.723,00
PA AUGUSTO CORREA 150090 MUNICIPAL 750.000,00 250.000,00 999.861,00 1.999.861,00
PA AURORA DO PARA 150095 MUNICIPAL 1.000.723,00 450.000,00 1.450.000,00 2.900.723,00
PA BELEM 150140 MUNICIPAL 250.500,00 250.500,00 501.000,00
PA BRAGANCA 150170 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PA BRASIL NOVO 150172 MUNICIPAL 360.000,00 150.000,00 509.999,00 1.019.999,00
PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 150175 MUNICIPAL 999.770,00 999.770,00
PA BREU BRANCO 150178 MUNICIPAL 600.000,00 900.023,00 1.500.023,00
PA BUJARU 150190 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PA CASTANHAL 150240 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00
PA CUMARU DO NORTE 150276 MUNICIPAL 499.885,00 499.885,00 999.770,00
PA GOIANESIA DO PARA 150309 MUNICIPAL 400.554,00 400.554,00
PA IGARAPE-ACU 150320 MUNICIPAL 800.000,00 399.723,00 1.199.723,00
PA IRITUIA 150350 MUNICIPAL 501.000,00 501.000,00
PA ITUPIRANGA 150370 MUNICIPAL 1.150.747,00 1.149.746,00 2.300.493,00
PA JURUTI 150390 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
PA MEDICILANDIA 150445 MUNICIPAL 899.723,00 100.000,00 999.723,00
PA MONTE ALEGRE 150480 MUNICIPAL 499.862,00 499.861,00 999.723,00
PA MUANA 150490 MUNICIPAL 500.000,00 200.000,00 699.999,00 1.399.999,00
PA NOVO REPARTIMENTO 150506 MUNICIPAL 599.723,00 250.000,00 551.000,00 1.400.723,00
PA PARAGOMINAS 150550 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
PA REDENCAO 150613 MUNICIPAL 800.000,00 1.700.585,00 499.861,00 3.000.446,00
PA RONDON DO PARA 150618 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PA SANTA IZABEL DO PARA 150650 MUNICIPAL 500.723,00 650.000,00 1.150.000,00 2.300.723,00
PA SANTANA DO ARAGUAIA 150670 MUNICIPAL 99.500,00 99.500,00 199.000,00
PA SANTAREM 150680 MUNICIPAL 499.862,00 499.861,00 999.723,00
PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA 150715 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA 150745 MUNICIPAL 250.208,00 250.208,00 500.416,00
PA SAO MIGUEL DO GUAMA 150760 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00
PA TAILANDIA 150795 MUNICIPAL 549.000,00 450.723,00 999.723,00
PA TOME-ACU 150800 MUNICIPAL 499.862,00 499.861,00 999.723,00
PA TUCURUI 150810 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00
PA VITORIA DO XINGU 150835 MUNICIPAL 450.000,00 300.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PA XINGUARA 150840 MUNICIPAL 501.000,00 501.000,00
PB SUME 251630 MUNICIPAL 265.000,00 265.000,00 530.000,00
PB TAVARES 251660 MUNICIPAL 227.939,00 225.000,00 452.939,00
PE ABREU E LIMA 260005 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
PE AFRANIO 260020 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PE AGRESTINA 260030 MUNICIPAL 850.000,00 850.000,00 1.700.000,00
PE ALAGOINHA 260060 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PE BODOCO 260200 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE BONITO 260230 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
PE CAMOCIM DE SAO FELIX 260350 MUNICIPAL 334.219,00 334.218,00 668.437,00
PE CARUARU 260410 MUNICIPAL 5.000.000,00 1.500.000,00 6.500.000,00 13.000.000,00
PE EXU 260530 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PE GAMELEIRA 260590 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE IBIRAJUBA 260670 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
PE ITAIBA 260750 MUNICIPAL 428.829,00 428.829,00 857.658,00
PE ITAPISSUMA 260775 MUNICIPAL 280.000,00 280.000,00 560.000,00
PE LAGOA DE ITAENGA 260850 MUNICIPAL 499.953,00 499.953,00 999.906,00
PE OURICURI 260990 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00
PE QUIPAPA 261150 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00
PE RIBEIRAO 261180 MUNICIPAL 800.000,00 425.000,00 625.000,00 1.850.000,00
PE SANHARO 261240 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PE SANTA MARIA DO CAMBUCA 261270 MUNICIPAL 92.160,00 92.160,00 184.320,00
PE SAO BENTO DO UNA 261300 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PI BURITI DOS LOPES 220200 MUNICIPAL 650.000,00 650.000,00 1.300.000,00
PI COCAL DE TELHA 220271 MUNICIPAL 200.017,00 200.017,00 400.034,00
PI ITAINOPOLIS 220500 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PR CAMPO MOURAO 410430 MUNICIPAL 1.522.049,00 1.522.048,00 3.044.097,00
PR CHOPINZINHO 410540 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PR IPORA 411060 MUNICIPAL 73.500,00 20.000,00 93.500,00 187.000,00
PR MANDAGUARI 411420 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PR PALMAS 411760 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00
PR UMUARAMA 412810 MUNICIPAL 15.600,00 2.084.400,00 2.100.000,00 4.200.000,00
RJ NOVA FRIBURGO 330340 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
RJ TERESOPOLIS 330580 MUNICIPAL 10.000.000,00 10.000.000,00
RN BARAUNA 240145 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
RN LAGOA SALGADA 240660 MUNICIPAL 129.330,00 129.330,00 258.660,00
RN NOVA CRUZ 240830 MUNICIPAL 500.000,00 485.000,00 985.000,00
RN RIO DO FOGO 240895 MUNICIPAL 138.085,00 138.000,00 276.085,00
RN TOUROS 241440 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RO ALTA FLORESTA D'OESTE 110001 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RO ALTO PARAISO 110040 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RS ARROIO DO MEIO 430100 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS BENTO GONCALVES 430210 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
RS BUTIA 430270 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS CACAPAVA DO SUL 430280 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS CAMPO BOM 430390 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS CAXIAS DO SUL 430510 MUNICIPAL 1.985.038,00 324.962,00 2.310.000,00
RS ENCANTADO 430680 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
RS ESTRELA 430780 MUNICIPAL 50.000,00 650.000,00 150.000,00 850.000,00
RS GETULIO VARGAS 430890 MUNICIPAL 171.300,00 171.300,00 342.600,00
RS LAJEADO 431140 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS MARQUES DE SOUZA 431205 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS PELOTAS 431440 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
RS PORTO ALEGRE 431490 ESTADUAL 275.000,00 5.412.500,00 4.787.500,00 10.475.000,00
RS PORTO ALEGRE 431490 MUNICIPAL 150.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 1.400.000,00 4.050.000,00
RS PROGRESSO 431515 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RS SANTA ROSA 431720 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS TAQUARI 432130 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
RS TRES PASSOS 432190 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
RS TUPARENDI 432230 MUNICIPAL 160.000,00 160.000,00
RS VENANCIO AIRES 432260 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SC BLUMENAU 420240 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
SC FORQUILHINHA 420545 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
SC GAROPABA 420570 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP ADAMANTINA 350010 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
SP AGUAS DE LINDOIA 350050 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP AGUDOS 350070 MUNICIPAL 250.000,00 700.000,00 950.000,00 1.900.000,00
SP ALTINOPOLIS 350100 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP ALVARES MACHADO 350130 MUNICIPAL 650.000,00 250.000,00 900.000,00 1.800.000,00
SP ANGATUBA 350220 MUNICIPAL 246.500,00 246.500,00 493.000,00
SP ARACATUBA 350280 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SP AVARE 350450 MUNICIPAL 1.400.000,00 1.000.000,00 2.400.000,00 4.800.000,00
SP BARRETOS 350550 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP BASTOS 350580 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP BEBEDOURO 350610 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SP BERTIOGA 350635 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00
SP BILAC 350640 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
SP BOITUVA 350700 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SP CAMPOS DO JORDAO 350970 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SP CARAPICUIBA 351060 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
SP CASA BRANCA 351080 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP CRUZEIRO 351340 MUNICIPAL 610.000,00 610.000,00 1.220.000,00
SP DOIS CORREGOS 351410 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SP EMBU DAS ARTES 351500 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
SP FERRAZ DE VASCONCELOS 351570 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00
SP FRANCISCO MORATO 351630 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP FRANCO DA ROCHA 351640 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 1.800.000,00
SP GARCA 351670 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
SP GUARULHOS 351880 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00
SP HORTOLANDIA 351907 MUNICIPAL 1.175.000,00 1.175.000,00 2.350.000,00
SP IBIUNA 351970 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP IGUAPE 352030 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SP ILHA SOLTEIRA 352044 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP IPUA 352130 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP ITAPECERICA DA SERRA 352220 MUNICIPAL 4.700.000,00 4.700.000,00 9.400.000,00
SP ITAPEVI 352250 MUNICIPAL 720.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 3.720.000,00
SP ITAPIRA 352260 MUNICIPAL 110.000,00 110.000,00 220.000,00
SP ITAPORANGA 352280 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SP JAGUARIUNA 352470 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SP JAU 352530 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
SP JUQUITIBA 352620 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
SP LENCOIS PAULISTA 352680 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP LINS 352710 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00
SP LOUVEIRA 352730 MUNICIPAL 1.800.000,00 1.800.000,00 3.600.000,00
SP MAIRINQUE 352840 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SP MAIRIPORA 352850 MUNICIPAL 1.600.000,00 1.600.000,00 3.200.000,00
SP MARILIA 352900 MUNICIPAL 1.000.000,00 60.000,00 60.000,00 1.120.000,00
SP MOGI DAS CRUZES 353060 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP MOGI-GUACU 353070 MUNICIPAL 500.000,00 1.255.000,00 755.000,00 2.510.000,00
SP MONTE MOR 353180 MUNICIPAL 1.200.000,00 1.200.000,00
SP OSASCO 353440 MUNICIPAL 3.060.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00 5.660.000,00
SP OSVALDO CRUZ 353460 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP OURINHOS 353470 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SP PANORAMA 353540 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SP PEDREIRA 353710 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
SP PEREIRA BARRETO 353740 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SP PIEDADE 353780 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP PINDAMONHANGABA 353800 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP PIRASSUNUNGA 353930 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP POMPEIA 354000 MUNICIPAL 400.000,00 600.000,00 1.000.000,00
SP PRESIDENTE PRUDENTE 354140 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
SP QUELUZ 354190 MUNICIPAL 720.000,00 720.000,00 1.440.000,00
SP RIBEIRAO BRANCO 354300 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
SP RIO CLARO 354390 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
SP SALES OLIVEIRA 354490 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 354630 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP SANTA FE DO SUL 354660 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP SANTANA DE PARNAIBA 354730 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP SANTO ANTONIO DE POSSE 354800 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00
SP SAO JOAQUIM DA BARRA 354940 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP SAO JOSE DO BARREIRO 354960 MUNICIPAL 160.526,00 160.526,00 321.052,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS 354990 MUNICIPAL 6.000.000,00 6.000.000,00
SP SAO ROQUE 355060 MUNICIPAL 4.500.000,00 4.500.000,00
SP SAO SEBASTIAO 355070 MUNICIPAL 325.000,00 325.000,00 650.000,00
SP SAO VICENTE 355100 MUNICIPAL 18.600.000,00 2.000.000,00 20.600.000,00
SP SUMARE 355240 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00
SP SUZANO 355250 MUNICIPAL 700.000,00 800.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
SP TABOAO DA SERRA 355280 MUNICIPAL 3.300.000,00 3.300.000,00 6.600.000,00
SP TAUBATE 355410 MUNICIPAL 1.250.000,00 250.000,00 1.500.000,00
SP TEODORO SAMPAIO 355430 MUNICIPAL 150.000,00 250.000,00 250.000,00 650.000,00
SP TUPA 355500 MUNICIPAL 700.000,00 300.000,00 1.000.000,00
SP VALINHOS 355620 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
SP VARGEM GRANDE DO SUL 355640 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP VOTORANTIM 355700 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
TO ANANAS 170100 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
TO COLMEIA 171670 MUNICIPAL 285.334,00 285.334,00 570.668,00
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 170710 MUNICIPAL 217.198,00 217.198,00 434.396,00
Total Geral 87.061.104,00 141.244.845,00 68.116.605,00 50.175.436,00 216.094.212,00 562.692.202,00