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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.492, DE 29 DE MAIO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11492
data
2026-05-29
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/06/2026, seção 1, p. 87
data_publicacao
2026-06-01
edicao
101
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.492-de-29-de-maio-de-2026-709513503
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.492, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.492, DE 29 DE MAIO DE 2026

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes às parcelas suplementares para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento ou credenciamento de serviços e equipes da atenção primária, garantida a incorporação posterior ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária;

II - estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher;

VI - apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa;

VII - estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas; e

VIII - custeio de serviços da atenção primária à saúde - outras ações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC EPITACIOLANDIA 120025 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00
AC PLACIDO DE CASTRO 120038 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
AC PORTO WALTER 120039 MUNICIPAL 100.000,00 250.000,00 200.000,00 200.000,00 3.000.000,00
AC SENA MADUREIRA 120050 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 500.000,00 500.000,00 250.000,00 7.000.000,00
AC TARAUACA 120060 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.500.000,00
AL AGUA BRANCA 270010 MUNICIPAL 400.000,00 570.361,00 1.940.361,00
AL ATALAIA 270040 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
AL BOCA DA MATA 270100 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 950.999,00 5.899.999,00
AL CANAPI 270160 MUNICIPAL 2.285.250,00 4.485.250,00
AL CAPELA 270170 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 400.000,00 3.800.000,00
AL CRAIBAS 270235 MUNICIPAL 200.000,00 700.000,00 600.000,00 3.000.000,00
AL GIRAU DO PONCIANO 270290 MUNICIPAL 940.737,00 3.000.000,00 7.881.474,00
AL IGREJA NOVA 270320 MUNICIPAL 1.750.000,00 3.500.000,00
AL JEQUIA DA PRAIA 270375 MUNICIPAL 625.000,00 625.000,00 2.500.000,00
AL MINADOR DO NEGRAO 270530 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
AL NOVO LINO 270560 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 700.000,00
AL OLHO D'AGUA DO CASADO 270580 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 100.000,00 500.000,00
AL OLIVENCA 270600 MUNICIPAL 300.000,00 600.000,00
AL SANTA LUZIA DO NORTE 270790 MUNICIPAL 500.000,00 200.000,00 600.000,00 1.300.000,00
AL SAO LUIS DO QUITUNDE 270850 MUNICIPAL 1.250.000,00 2.500.000,00
AL SATUBA 270890 MUNICIPAL 760.000,00 664.000,00 387.000,00 690.000,00 238.000,00 3.976.967,00
AL TANQUE D'ARCA 270900 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 500.000,00
AL UNIAO DOS PALMARES 270930 MUNICIPAL 1.200.000,00 1.200.000,00 700.000,00 6.000.000,00
AM ALVARAES 130002 MUNICIPAL 1.900.000,00 1.900.000,00
AM BENJAMIN CONSTANT 130060 MUNICIPAL 500.050,00 500.050,00
AM BOA VISTA DO RAMOS 130068 MUNICIPAL 4.599.505,00 4.599.505,00
AM BOCA DO ACRE 130070 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
AM CARAUARI 130100 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 1.000.000,00
AM CAREIRO 130110 MUNICIPAL 4.450.000,00 3.200.000,00 2.800.000,00 1.500.000,00 20.000.000,00
AM COARI 130120 MUNICIPAL 1.200.000,00 1.600.000,00 1.200.000,00 4.000.000,00
AM EIRUNEPE 130140 MUNICIPAL 1.000.050,00
AM ENVIRA 130150 MUNICIPAL 500.050,00 1.000.050,00
AM GUAJARA 130165 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
AM HUMAITA 130170 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 500.050,00
AM IRANDUBA 130185 MUNICIPAL 1.800.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 1.000.000,00 8.800.000,00
AM ITACOATIARA 130190 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 13.000.000,00
AM ITAMARATI 130195 MUNICIPAL 500.025,00 500.025,00 1.000.050,00
AM LABREA 130240 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
AM MANACAPURU 130250 MUNICIPAL 4.000.000,00 8.100.000,00 2.000.000,00 20.100.000,00
AM MAUES 130290 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
AM NHAMUNDA 130300 MUNICIPAL 2.000.000,00
AM NOVA OLINDA DO NORTE 130310 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 500.000,00
AM PARINTINS 130340 MUNICIPAL 5.000.000,00 17.867.055,00 22.867.055,00
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO 130353 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 5.000.000,00
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 130360 MUNICIPAL 4.500.000,00
AM TEFE 130420 MUNICIPAL 2.000.055,00 7.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00 1.000.000,00 20.000.055,00
AM UARINI 130426 MUNICIPAL 5.000.055,00 5.000.055,00
AM URUCURITUBA 130440 MUNICIPAL 250.000,00 3.000.000,00
AP OIAPOQUE 160050 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
AP PORTO GRANDE 160053 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 500.000,00 4.160.400,00
AP SANTANA 160060 MUNICIPAL 500.000,00 300.000,00 1.000.000,00
AP VITORIA DO JARI 160080 MUNICIPAL 300.000,00 1.000.000,00
BA ABAIRA 290010 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
BA ALAGOINHAS 290070 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA ALCOBACA 290080 MUNICIPAL 1.250.000,00 500.000,00 3.400.000,00
BA ANDARAI 290130 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA ANGUERA 290150 MUNICIPAL 750.000,00 1.500.000,00
BA ANTONIO GONCALVES 290180 MUNICIPAL 500.050,00 500.050,00
BA ARATACA 290225 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 400.000,00
BA BARRO PRETO 290330 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
BA BARROCAS 290327 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
BA BOA NOVA 290370 MUNICIPAL 250.050,00 500.050,00
BA CAMAMU 290580 MUNICIPAL 49.775,00 200.000,00 150.250,00 800.050,00
BA CANDEAL 290640 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
BA CANSANCAO 290680 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 300.000,00
BA CARAVELAS 290690 MUNICIPAL 600.000,00 1.100.000,00
BA CASA NOVA 290720 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00
BA CASTRO ALVES 290730 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA CHORROCHO 290770 MUNICIPAL 250.050,00 500.050,00
BA CICERO DANTAS 290780 MUNICIPAL 65.000,00 85.000,00 300.000,00
BA COARACI 290800 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
BA CONCEICAO DO COITE 290840 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.000.000,00
BA CORRENTINA 290930 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
BA FATIMA 291075 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 500.000,00
BA FEIRA DA MATA 291077 MUNICIPAL 150.000,00 350.000,00 500.000,00
BA FEIRA DE SANTANA 291080 MUNICIPAL 1.500.010,00 3.000.020,00
BA GAVIAO 291125 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA GLORIA 291140 MUNICIPAL 1.000.000,00 250.000,00 2.500.000,00
BA IBIPEBA 291240 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA IBIQUERA 291260 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 75.000,00 8.746,00 233.746,00
BA IBITITA 291310 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 500.000,00
BA IGUAI 291350 MUNICIPAL 250.000,00 250.025,00 500.025,00
BA IPUPIARA 291410 MUNICIPAL 247.509,00 495.018,00
BA IRAJUBA 291420 MUNICIPAL 400.025,00 200.000,00 800.050,00
BA IRAQUARA 291440 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 700.000,00
BA ITACARE 291490 MUNICIPAL 24.000,00 24.000,00 24.000,00 24.000,00 24.000,00 240.000,00
BA ITAGI 291510 MUNICIPAL 250.025,00 500.050,00
BA ITAGIBA 291520 MUNICIPAL 250.050,00 500.050,00
BA ITAGUACU DA BAHIA 291535 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
BA ITANAGRA 291590 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
BA ITAPICURU 291650 MUNICIPAL 100.000,00 350.000,00 900.000,00
BA ITATIM 291685 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 150.000,00 690.000,00
BA ITIUBA 291700 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 400.000,00 1.000.000,00
BA ITUBERA 291730 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 1.000.000,00
BA JEQUIE 291800 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
BA JUAZEIRO 291840 MUNICIPAL 410.247,00 820.493,00
BA LAPAO 291915 MUNICIPAL 375.000,00 250.000,00 225.000,00 2.000.000,00
BA MACARANI 291970 MUNICIPAL 250.000,00 250.050,00 1.000.050,00
BA MASCOTE 292090 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
BA MEDEIROS NETO 292110 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 50.000,00 500.000,00
BA MIGUEL CALMON 292120 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA MIRANTE 292145 MUNICIPAL 250.025,00 500.050,00
BA MORRO DO CHAPEU 292170 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA MUCUGE 292190 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA MUNIZ FERREIRA 292220 MUNICIPAL 1.000.100,00 2.000.100,00
BA NILO PECANHA 292260 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 1.200.000,00
BA NORDESTINA 292265 MUNICIPAL 175.000,00 350.000,00
BA NOVA REDENCAO 292285 MUNICIPAL 502.000,00 502.000,00
BA NOVA SOURE 292290 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA PARIPIRANGA 292380 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
BA PIATA 292430 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
BA PIRITIBA 292480 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00
BA PONTO NOVO 292525 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 300.000,00
BA POTIRAGUA 292540 MUNICIPAL 200.050,00 400.050,00
BA PRADO 292550 MUNICIPAL 1.150.000,00 650.000,00 1.800.000,00
BA QUEIMADAS 292580 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA QUIXABEIRA 292593 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
BA RIBEIRA DO AMPARO 292650 MUNICIPAL 100.000,00 500.000,00 400.000,00 2.000.000,00
BA RIO DE CONTAS 292670 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
BA SALVADOR 292740 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
BA SANTA CRUZ DA VITORIA 292780 MUNICIPAL 150.000,00 329.433,00 958.816,00
BA SANTA INES 292790 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00
BA SANTA MARIA DA VITORIA 292810 MUNICIPAL 500.000,00 999.997,00
BA SAO MIGUEL DAS MATAS 292940 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 200.000,00 500.000,00
BA SATIRO DIAS 292970 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 500.000,00
BA SAUDE 292980 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 50.000,00 600.000,00
BA SEABRA 292990 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA SENHOR DO BONFIM 293010 MUNICIPAL 500.000,00
BA SENTO SE 293020 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 1.000.000,00
BA SERRA DO RAMALHO 293015 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 300.000,00 1.782.454,00
BA SERRINHA 293050 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
BA SERROLANDIA 293060 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 500.000,00
BA SIMOES FILHO 293070 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
BA SITIO DO MATO 293075 MUNICIPAL 679.507,00 679.507,00
BA SOBRADINHO 293077 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 1.000.000,00
BA TEOLANDIA 293160 MUNICIPAL 150.000,00 199.000,00 500.000,00 200.000,00 1.299.000,00
BA TUCANO 293190 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 200.000,00
BA UAUA 293200 MUNICIPAL 900.010,00 100.000,00 2.000.020,00
BA UIBAI 293240 MUNICIPAL 150.000,00 175.000,00 650.000,00
BA UTINGA 293280 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA VALENTE 293300 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
BA VARZEA DA ROCA 293305 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00
CE ABAIARA 230010 MUNICIPAL 500.027,00 1.000.027,00
CE ACARAU 230020 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00
CE ALCANTARAS 230050 MUNICIPAL 200.000,00 450.000,00 1.300.000,00
CE ANTONINA DO NORTE 230080 MUNICIPAL 400.027,00 800.027,00
CE ARACATI 230110 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
CE ARATUBA 230140 MUNICIPAL 330.000,00 80.000,00 820.000,00
CE ASSARE 230160 MUNICIPAL 740.027,00 1.480.027,00
CE BARBALHA 230190 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 1.500.000,00
CE BEBERIBE 230220 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
CE BREJO SANTO 230250 MUNICIPAL 200.000,00 218.432,00 200.000,00 200.000,00 1.636.864,00
CE CAMPOS SALES 230270 MUNICIPAL 350.000,00 700.000,00
CE CANINDE 230280 MUNICIPAL 200.027,00 200.027,00
CE CAPISTRANO 230290 MUNICIPAL 500.004,00 500.004,00
CE CARIRIACU 230320 MUNICIPAL 524.852,00 1.049.703,00
CE CHAVAL 230390 MUNICIPAL 50.000,00 80.000,00 120.000,00 170.000,00 80.000,00 500.000,00
CE CHOROZINHO 230395 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
CE CRATEUS 230410 MUNICIPAL 600.004,00 600.004,00
CE FRECHEIRINHA 230450 MUNICIPAL 1.050.106,00 2.100.106,00
CE HORIZONTE 230523 MUNICIPAL 240.000,00 659.216,00 659.216,00 3.116.864,00
CE IBIAPINA 230530 MUNICIPAL 400.000,00 300.000,00 300.000,00 2.000.000,00
CE IGUATU 230550 MUNICIPAL 750.013,00 1.500.026,00
CE IRAUCUBA 230610 MUNICIPAL 500.027,00 350.000,00 1.200.027,00
CE ITAPAJE 230630 MUNICIPAL 40.027,00 100.000,00 20.000,00 60.000,00 30.000,00 500.027,00
CE ITAPIPOCA 230640 MUNICIPAL 1.000.027,00 1.000.027,00
CE ITAREMA 230655 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
CE JATI 230720 MUNICIPAL 50.027,00 200.000,00 500.027,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 MUNICIPAL 375.000,00 250.000,00 1.250.000,00
CE MARCO 230780 MUNICIPAL 500.000,00 200.000,00 300.000,00 2.000.000,00
CE MARTINOPOLE 230790 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 450.000,00 850.000,00 200.000,00 2.000.000,00
CE MERUOCA 230820 MUNICIPAL 50.000,00 120.000,00 80.000,00 500.000,00
CE MUCAMBO 230900 MUNICIPAL 150.000,00 350.000,00 250.027,00 750.027,00
CE NOVA OLINDA 230920 MUNICIPAL 950.000,00
CE OCARA 230945 MUNICIPAL 198.000,00 396.000,00
CE OROS 230950 MUNICIPAL 250.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00
CE PACAJUS 230960 MUNICIPAL 325.000,00 400.017,00 300.000,00 2.050.027,00
CE PACOTI 230980 MUNICIPAL 1.027.000,00
CE PALHANO 231000 MUNICIPAL 500.017,00 1.000.027,00
CE PARACURU 231020 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 1.000.000,00
CE PEREIRO 231080 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
CE PORTEIRAS 231110 MUNICIPAL 468.300,00 928.300,00
CE QUITERIANOPOLIS 231126 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
CE QUIXERAMOBIM 231140 MUNICIPAL 191.568,00 383.136,00
CE RERIUTABA 231170 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
CE SABOEIRO 231190 MUNICIPAL 828.324,00 828.324,00
CE SALITRE 231195 MUNICIPAL 300.027,00 600.027,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE 231240 MUNICIPAL 3.000.000,00
CE SAO LUIS DO CURU 231260 MUNICIPAL 300.027,00 600.027,00
CE SOLONOPOLE 231300 MUNICIPAL 50.000,00 300.000,00 150.015,00 1.000.015,00
CE TABULEIRO DO NORTE 231310 MUNICIPAL 375.000,00 750.000,00
CE URUBURETAMA 231380 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
CE URUOCA 231390 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
CE VARJOTA 231395 MUNICIPAL 159.612,00 159.612,00
DF BRASILIA 530010 ESTADUAL 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
ES ALFREDO CHAVES 320030 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
ES DORES DO RIO PRETO 320200 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00
ES ECOPORANGA 320210 MUNICIPAL 2.000.000,00
ES GUARAPARI 320240 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
ES MIMOSO DO SUL 320340 MUNICIPAL 1.050.000,00 1.160.000,00 3.500.000,00
ES MUNIZ FREIRE 320370 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
ES SAO DOMINGOS DO NORTE 320465 MUNICIPAL 950.000,00 950.000,00
GO ABADIA DE GOIAS 520005 MUNICIPAL 225.000,00 400.000,00 100.000,00 240.000,00 100.000,00 1.565.000,00
GO ABADIANIA 520010 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
GO ALEXANIA 520030 MUNICIPAL 1.400.000,00 2.800.000,00
GO APARECIDA DO RIO DOCE 520145 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
GO APORE 520150 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
GO BALIZA 520310 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
GO BARRO ALTO 520320 MUNICIPAL 550.000,00 1.100.000,00
GO BOM JARDIM DE GOIAS 520340 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
GO BOM JESUS DE GOIAS 520350 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00
GO BRAZABRANTES 520360 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
GO CACHOEIRA ALTA 520410 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
GO CASTELANDIA 520505 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
GO CATALAO 520510 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 900.000,00
GO CRISTIANOPOLIS 520630 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
GO DAMIANOPOLIS 520670 MUNICIPAL 637.993,00 1.275.986,00
GO DOVERLANDIA 520725 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
GO ESTRELA DO NORTE 520750 MUNICIPAL 207.355,00
GO FAINA 520753 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
GO FORMOSA 520800 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
GO GOUVELANDIA 520915 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
GO GUARAITA 520929 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
GO HIDROLINA 520980 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
GO IACIARA 520990 MUNICIPAL 150.000,00 250.000,00
GO INDIARA 520995 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00
GO ISRAELANDIA 521030 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
GO ITAPACI 521090 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
GO ITAUCU 521140 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
GO ITUMBIARA 521150 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.000.000,00
GO JAUPACI 521200 MUNICIPAL 80.000,00 80.000,00 160.000,00
GO LAGOA SANTA 521225 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00
GO LUZIANIA 521250 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
GO MONTES CLAROS DE GOIAS 521370 MUNICIPAL 340.000,00 340.000,00
GO MORRO AGUDO DE GOIAS 521385 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
GO MOZARLANDIA 521400 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
GO MUNDO NOVO 521405 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
GO NOVA CRIXAS 521483 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
GO NOVA IGUACU DE GOIAS 521487 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
GO NOVA ROMA 521490 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
GO PALESTINA DE GOIAS 521565 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
GO PANAMA 521600 MUNICIPAL 5.000,00 40.000,00 50.000,00 30.000,00 250.000,00
GO RIALMA 521860 MUNICIPAL 1.695.869,00 1.695.869,00
GO RIANAPOLIS 521870 MUNICIPAL 160.000,00 160.000,00
GO SANCLERLANDIA 521900 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
GO SANTA BARBARA DE GOIAS 521910 MUNICIPAL 650.000,00 800.000,00
GO SANTA CRUZ DE GOIAS 521920 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA 521940 MUNICIPAL 40.000,00 100.000,00 10.000,00 200.000,00
GO SANTO ANTONIO DA BARRA 521971 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS 521990 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 500.000,00
GO SAO JOAO DA PARAUNA 522005 MUNICIPAL 561.000,00 561.000,00
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 522020 MUNICIPAL 150.000,00 225.000,00 750.000,00
GO SILVANIA 522060 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 500.000,00
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS 522119 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 340.000,00
GO TROMBAS 522145 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
GO TURVANIA 522150 MUNICIPAL 604.986,00 250.000,00 1.204.986,00
GO UIRAPURU 522157 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 250.000,00
GO URUANA 522170 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS 522185 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
GO VARJAO 522190 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MA AGUA DOCE DO MARANHAO 210015 MUNICIPAL 300.000,00 268.000,00 968.000,00
MA ARAGUANA 210087 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00
MA AXIXA 210110 MUNICIPAL 350.000,00 400.000,00 100.000,00 1.500.000,00
MA CENTRO DO GUILHERME 210315 MUNICIPAL 400.000,00 300.000,00 1.300.000,00
MA CODO 210330 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.000.000,00 5.000.000,00
MA COROATA 210360 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 200.000,00 1.000.000,00
MA DUQUE BACELAR 210390 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 100.000,00 50.000,00 700.000,00
MA FERNANDO FALCAO 210408 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE 210467 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.000.000,00 6.500.000,00
MA ICATU 210510 MUNICIPAL 100.000,00 250.000,00 100.000,00 50.000,00 1.000.000,00
MA JOAO LISBOA 210550 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
MA JUNCO DO MARANHAO 210565 MUNICIPAL 50.000,00 1.000.000,00 50.000,00 50.000,00 2.000.000,00
MA LAGO DO JUNCO 210580 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA NINA RODRIGUES 210720 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 150.000,00 50.000,00 1.100.000,00
MA PINHEIRO 210860 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
MA POCAO DE PEDRAS 210890 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
MA PORTO RICO DO MARANHAO 210905 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
MA RIACHAO 210950 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 1.000.000,00
MA ROSARIO 210960 MUNICIPAL 1.100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 3.000.000,00
MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO 211040 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 200.000,00 50.000,00 1.000.000,00
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO 211070 MUNICIPAL 1.500.000,00 3.000.000,00
MA SAO JOAO BATISTA 211100 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 100.000,00 100.000,00 1.000.000,00
MA TASSO FRAGOSO 211200 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00
MA TIMON 211220 MUNICIPAL 1.250.000,00 2.500.000,00
MA TUNTUM 211230 MUNICIPAL 1.875.000,00 2.750.000,00
MG AGUA BOA 310060 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG AGUA COMPRIDA 310070 MUNICIPAL 85.000,00 85.000,00 170.000,00
MG AGUAS FORMOSAS 310090 MUNICIPAL 100.000,00
MG AGUAS VERMELHAS 310100 MUNICIPAL 250.617,00 501.234,00
MG ALAGOA 310130 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG ALEM PARAIBA 310150 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG ALFENAS 310160 MUNICIPAL 3.300.000,00 4.600.000,00
MG ANTONIO PRADO DE MINAS 310310 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 200.000,00
MG ARACUAI 310340 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG ARICANDUVA 310445 MUNICIPAL 40.000,00 20.000,00 40.000,00 200.000,00
MG ATALEIA 310470 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG BANDEIRA DO SUL 310530 MUNICIPAL 165.500,00 331.000,00
MG BELA VISTA DE MINAS 310600 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG BOM JARDIM DE MINAS 310750 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG BOM REPOUSO 310790 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG BONFIM 310810 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG BONITO DE MINAS 310825 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00
MG BUGRE 310925 MUNICIPAL 237.000,00 200.984,00 200.985,00 200.000,00 1.675.969,00
MG CAMACHO 311040 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG CAMPO FLORIDO 311140 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG CAMPOS ALTOS 311150 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MG CANAA 311170 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG CANDEIAS 311200 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG CAPITOLIO 311280 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG CARANDAI 311320 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00 250.000,00 750.000,00
MG CARANGOLA 311330 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG CARMO DA MATA 311400 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
MG CARMO DO PARANAIBA 311430 MUNICIPAL 100.000,00 500.000,00 200.000,00 100.000,00 1.000.000,00
MG CATAS ALTAS 311535 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 250.000,00
MG CATAS ALTAS DA NORUEGA 311540 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG CATUJI 311545 MUNICIPAL 115.000,00 115.000,00 460.000,00
MG CHIADOR 311620 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG CONCEICAO DO PARA 311760 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 200.000,00
MG CONTAGEM 311860 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG CORONEL MURTA 311950 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG CORREGO DANTA 311980 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00
MG DATAS 312100 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 300.000,00
MG DIOGO DE VASCONCELOS 312170 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG DOM SILVERIO 312270 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG DORES DE GUANHAES 312310 MUNICIPAL 90.000,00 180.000,00
MG DORES DO INDAIA 312320 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
MG ENGENHEIRO CALDAS 312370 MUNICIPAL 300.000,00 600.000,00
MG ENGENHEIRO NAVARRO 312380 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
MG ESPERA FELIZ 312420 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG ESPINOSA 312430 MUNICIPAL 187.500,00 187.500,00 750.000,00
MG ESTIVA 312450 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG ESTRELA DALVA 312460 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG FELISBURGO 312560 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00
MG FERVEDOURO 312595 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG FORMOSO 312620 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG FORTALEZA DE MINAS 312630 MUNICIPAL 185.617,00 371.234,00
MG FRANCISCO BADARO 312650 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG FRANCISCO DUMONT 312660 MUNICIPAL 60.000,00 120.000,00
MG FREI LAGONEGRO 312695 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG FRONTEIRA 312700 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG GOIANA 312738 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00
MG GUARACIABA 312820 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG GUIDOVAL 312880 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
MG IMBE DE MINAS 313055 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
MG ITAJUBA 313240 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MG ITAMARANDIBA 313250 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG ITAMBACURI 313270 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 250.000,00
MG ITAMOGI 313290 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG ITUIUTABA 313420 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.300.000,00 1.001.234,00 3.301.234,00
MG ITUMIRIM 313430 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00
MG ITUTINGA 313450 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG JACUTINGA 313490 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG JAGUARACU 313500 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG JAMPRUCA 313507 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG JANAUBA 313510 MUNICIPAL 1.000.000,00
MG JECEABA 313540 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG JENIPAPO DE MINAS 313545 MUNICIPAL 80.000,00 60.000,00 200.000,00
MG JEQUERI 313550 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG JOSE RAYDAN 313655 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG JURAMENTO 313680 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
MG LADAINHA 313700 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
MG LAGOA SANTA 313760 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG LEOPOLDINA 313840 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 500.000,00
MG MARIA DA FE 313990 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
MG MARIO CAMPOS 314015 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
MG MATERLANDIA 314060 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG MATHIAS LOBATO 317150 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG MATIAS BARBOSA 314080 MUNICIPAL 1.650.000,00 1.650.000,00
MG MATOZINHOS 314110 MUNICIPAL 460.000,00 460.000,00
MG MESQUITA 314170 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
MG MIRABELA 314200 MUNICIPAL 300.000,00 900.000,00
MG MIRAI 314220 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG MOEDA 314230 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG MONTE ALEGRE DE MINAS 314280 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG MONTEZUMA 314345 MUNICIPAL 185.617,00 371.234,00
MG OLIVEIRA FORTES 314570 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG ORATORIOS 314585 MUNICIPAL 95.000,00 190.000,00
MG OURO BRANCO 314590 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG OURO PRETO 314610 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
MG OURO VERDE DE MINAS 314620 MUNICIPAL 60.000,00 60.000,00 240.000,00
MG PADRE PARAISO 314630 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG PAINS 314650 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG PALMOPOLIS 314675 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 500.000,00
MG PARAGUACU 314720 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG PARAOPEBA 314740 MUNICIPAL 200.000,00
MG PATIS 314795 MUNICIPAL 650.000,00 650.000,00
MG PATROCINIO 314810 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG PATROCINIO DO MURIAE 314820 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00
MG PAULA CANDIDO 314830 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG PEDRO LEOPOLDO 314930 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG PERIQUITO 314995 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG PINGO-D'AGUA 315053 MUNICIPAL 200.617,00 401.234,00
MG PIRAJUBA 315070 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG PITANGUI 315140 MUNICIPAL 732.000,00 732.000,00
MG POTE 315240 MUNICIPAL 324.031,00 324.031,00
MG RESSAQUINHA 315440 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG RIO NOVO 315540 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 101.000,00 601.000,00
MG ROMARIA 315640 MUNICIPAL 65.000,00 130.000,00
MG ROSARIO DA LIMEIRA 315645 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG SANTA CRUZ DE SALINAS 315737 MUNICIPAL 601.234,00 701.234,00
MG SANTA JULIANA 315770 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG SANTA LUZIA 315780 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG SANTA RITA DO SAPUCAI 315960 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 101.234,00 501.234,00
MG SANTANA DO GARAMBEU 315870 MUNICIPAL 10.000,00 15.000,00 10.000,00 15.000,00 100.000,00
MG SANTO HIPOLITO 316060 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG SAO FELIX DE MINAS 316105 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 300.000,00
MG SAO FRANCISCO DE PAULA 316120 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
MG SAO GERALDO 316150 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI 316200 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MG SAO JOAO DAS MISSOES 316245 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG SAO JOAO DEL REI 316250 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MG SAO JOAO NEPOMUCENO 316290 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 50.000,00 700.000,00
MG SAO JOAQUIM DE BICAS 316292 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG SAO JOSE DA SAFIRA 316300 MUNICIPAL 300.000,00
MG SAO ROMAO 316420 MUNICIPAL 390.000,00 390.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO ANTA 316447 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00
MG SARZEDO 316553 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 500.000,00
MG SERICITA 316630 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG SETUBINHA 316555 MUNICIPAL 314.000,00 314.000,00
MG SOBRALIA 316770 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
MG TAPIRA 316810 MUNICIPAL 175.617,00 351.234,00
MG TEOFILO OTONI 316860 MUNICIPAL 50.000,00 500.000,00 100.000,00 50.000,00 1.400.000,00
MG TOCANTINS 316900 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG TRES CORACOES 316930 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00
MG UBERABA 317010 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO 317065 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG VERISSIMO 317110 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG VERMELHO NOVO 317115 MUNICIPAL 8.000,00 9.000,00 8.000,00 50.000,00
MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG VIRGINOPOLIS 317180 MUNICIPAL 150.000,00 200.000,00
MG VOLTA GRANDE 317210 MUNICIPAL 225.000,00 450.000,00
Total Geral 56.100.105,00 133.367.586,00 52.851.266,00 49.502.018,00 21.077.307,00 494.735.444,00