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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. Portaria GM/ms Nº 11.721, DE 25 de JUNHO DE 2026

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  2. Portaria GM/MS Nº 11.720, DE 25 DE junho DE 2026

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  3. Portaria GM/MS Nº 11.719, DE 25 DE junho DE 2026

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  4. Portaria GM/MS Nº 11.718, DE 25 DE junho DE 2026

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  5. Portaria GM/MS Nº 11.717, DE 25 DE junho DE 2026

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  6. Portaria GM/MS Nº 11.716, DE 25 DE junho DE 2026

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  7. PORTARIA GM/MS Nº 11.715, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  8. Portaria GM/MS Nº 11.714, DE 25 DE junho DE 2026

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  9. Portaria GM/MS Nº 11.713, DE 25 DE junho DE 2026

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  10. PORTARIA GM/MS Nº 11.712, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA GM/MS Nº 11.709, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA GM/MS Nº 11.708, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  13. Portaria GM/ms Nº 11.707, DE 25 de JUNHO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO CSMPF Nº 262, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO CSMPF Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA PGR/MPU Nº 56, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA PGR/MPF Nº 413, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO CGIEE Nº 2, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 6.725, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 6.721, DE 25 DE junho DE 2026

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  21. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.238, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  22. Portaria seb/mec nº 136, de 25 de junho de 2026

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  23. Portaria seb/mec nº 135, de 25 de junho de 2026

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  24. PORTARIA N° 812/DDP, de 25 de junho de 2026

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  25. PORTARIA Nº 750, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 3.892/IFRO, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 108/GDG/CEIRU/IFAM, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA MEC Nº 578, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA MEC Nº 575, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA MEC Nº 574, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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