Portaria GM/MS Nº 11.716, DE 25 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.716, DE 25 DE junho DE 2026

Altera para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Radioterapia a habilitação do Hospital Universitário de Marília e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Marília, no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Radioterapia, a habilitação do Hospital Universitário de Marília, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 3.072.736,80 (três milhões, setenta e dois mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), a ser incorporado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - (FAEC) do Município de Marília no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.536.368,40 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 352900, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (NOVA)	VALOR ANUAL	NUP
SP	352900	Marília	ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITARIO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE MARÍLIA	5860490	Municipal	219890	17.06 - UNACON	17.07 - UNACON COM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA	3.072.736,80	25000.037907/2026-01