PORTARIA GM/MS Nº 11.715, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.715, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Goiás.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Goiás, no montante anual de R$ 61.212.302,12 (sessenta e um milhões, duzentos e doze mil, trezentos e dois reais e doze centavos).

§1º O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital Universitário da Universidade Federal de Catalão - GO, CNES 4840674.

§2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 35.707.176,24 (trinta e cinco milhões, setecentos e sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 5.101.025,18 (cinco milhões, cento e um mil, vinte e cinco reais e dezoito centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde de Goiás, IBGE 520000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.080049/2026-14.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA