PORTARIA PGR/MPU Nº 56, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 56, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Altera dispositivo da Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica revogada a redação do § 3º do art. 1º-A da Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, publicada no DOU, Seção 1, pág. 103, de 28 de outubro de 2005, fixada pelo art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 94, de 15 de setembro de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 117, de 19 de setembro de 2025.

Art. 2º Fica repristinada a redação do § 3º do art. 1º-A da Portaria PGR/MPU nº 591, de 2005, fixada pela Portaria PGR/MPU nº 200, de 27 de setembro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 118, de 28 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os saldos remanescentes dos períodos de férias em usufruto.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO