PORTARIA GM/MS Nº 11.712, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.712, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção II - UPA24H Maria Dulcinéia dos Santos) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Nossa Senhora das Dores no Estado de Sergipe.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Opção Opção II, UPA 24H Maria Dulcinéia dos Santos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Nossa Senhora das Dores no Estado de Sergipe.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores/SE, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$)	NUP
SE	NOSSA SENHORA DAS DORES	280460	UPA 24H MARIA DULCINÉIA DOS SANTOS	0487740	202900	MUNICIPAL	NÃO	82.67 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO II	900.000,00	25000.135941/2025-51