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1. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 62, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 131, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 132, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 12, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 130, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 129, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1086, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1084, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 38, de 25 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 69, de 25 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 20, de 25 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Portaria Previc Nº 476, DE 25 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. Portaria Previc Nº 475, DE 25 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. RESOLUÇÃO GECEX Nº 929, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

15. PORTARIA IN/CC/PR Nº 36, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. PORTARIA CJF nº 399, DE 25 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. PORTARIA SOF/MPO Nº 266, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA SOF/MPO Nº 264, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA MTE Nº 1.112, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA SGTES/MS Nº 337, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA SGTES/MS Nº 336, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. PORTARIA SGTES/MS Nº 335, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria SAES/MS Nº 4.314, DE 25 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.313, DE 25 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria SAES/MS Nº 4.312, DE 25 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. PORTARIA INC Nº 180, DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria GM/ms Nº 11.722, DE 25 de JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria