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Publicadas recentemente · página 709

1. Solução de Consulta Cosit nº 105, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

2. Solução de Consulta Cosit nº 104, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

3. Solução de Consulta Cosit nº 102, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1099, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Solução de Consulta Cosit nº 103, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

6. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 19, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1097, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1096, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1095, de 29 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1094, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1093, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 73, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 72, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 63, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 71, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 2, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Ato Declaratório Executivo IRF/CZL nº 1, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1101, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 22, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 43, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 74, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Portaria Previc Nº 488, DE 29 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. RESOLUÇÃO GECEX Nº 928, 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

24. RESOLUÇÃO GECEX Nº 927, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

25. PORTARIA GM/MPO Nº 268, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria SAES/MS Nº 4.328, DE 29 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.327, DE 29 DE junho DE 2026

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28. PORTARIA GM/MS Nº 11.770, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. PORTARIA GM/MS Nº 11.769, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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30. PORTARIA GM/MS Nº 11.768, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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