Metadados
- titulo
- Portaria Previc Nº 488, DE 29 DE junho DE 2026
- orgao
- Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
- tipo
- Portaria
- numero
- 488
- data
- 2026-06-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 144
- data_publicacao
- 2026-07-01
- edicao
- 121
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-previc-n-488-de-29-de-junho-de-2026-719895354
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria Previc Nº 488, DE 29 DE junho DE 2026
Portaria Previc Nº 488, DE 29 DE junho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "b", "c", "d", e "l" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013302/2024-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Previ-APTIV (nova denominação do Plano de Aposentadoria Previ - DELPHI), CNPB nº 2008.0002-65 e CNPJ/MF nº 48.307.388/0001-02, administrado pela Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60, correspondente à parcela vinculada à patrocinadora Phinia Delphi Brasil Ltda, CNPJ nº 25.043.386/0001-40, com a implantação do Plano de Aposentadoria Previ - Phinia para a parcela cindida.
Art. 2º Aprovar as alterações no regulamento do Plano de Aposentadoria Previ-APTIV (nova denominação do Plano de Aposentadoria Previ - DELPHI), CNPB nº 2008.0002-65 e CNPJ/MF nº 48.307.388/0001-02, administrado pela Multibra Fundo de Pensão;
Art. 3º Aprovar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria Previ - Phinia.
Art. 4º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o Plano de Aposentadoria Previ - Phinia, sob o nº 2026.0002-47.
Art. 5º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Phinia Delphi Brasil Ltda, CNPJ nº 25.043.386/0001-40, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Previ - Phinia, sob o nº 2026.0002-47, e a Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art. 6º Aprovar as alterações no convênio de adesão celebrado entre a APTIV Manufatura e Serviços de Distribuição ltda. (nova denominação social de Delphi Automotive Systems do Brasil ltda.), CNPJ nº 00.857.758/0001-40, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Previ-APTIV (nova denominação do Plano de Aposentadoria Previ - DELPHI), CNPB nº 2008.0002-65 e CNPJ/MF nº 48.307.388/0001-02, e o a Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA