Solução de Consulta Cosit nº 104, de 29 de junho de 2026

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. RETENÇÕES. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO.
Uma vez atendidas as condições para fruição da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, as retenções, recolhimentos ou pagamentos indevidos ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL ocorridos durante o período em que a consulente tinha o direito aos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse poderão ser objeto de restituição e de compensação, à luz da legislação tributária vigente no momento da ocorrência do fato gerador e conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 165, inciso I, e 166; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º, § 5º e § 7º; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º, § 2º; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 104 – COSIT CONSULTA DATA 29 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. RETENÇÕES. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. Uma vez atendidas as condições para fruição da alíquota zero prevista no

art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, as retenções, recolhimentos

ou pagamentos indevidos ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL ocorridos durante o período em que a consulente tinha o direito aos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse poderão ser objeto de restituição e de compensação, à luz da legislação tributária vigente no momento da ocorrência do fato gerador e conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021. Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 165, inciso I, e 166; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º, § 5º e § 7º; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º, § 2º; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

RELATÓRIO

1. A consulente acima identificada apresenta consulta sobre interpretação da legislação tributária, na forma da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para sanar dúvida sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

2. Informa que, em 18 de março de 2022, exercia atividades listadas no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, preenchendo, à época, os requisitos para a adesão ao Perse. Teria recolhidos os tributos normalmente até a sua adesão posterior ao programa1.

3. Cita como fundamentação legal o art. 4º, caput e § 5º, da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, o art. 6º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e os artigos 106, inciso I, e 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), formulando, ao fim, o seguinte questionamento:

Diante do exposto, com base na retroatividade prevista na Lei nº 14.148, de 2021 e nos dispositivos legais mencionados na fundamentação, a XXXX consulta se há a possibilidade de restituir os impostos (PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) pagos antes da adesão ao PERSE, considerando que a empresa preenchia todos os requisitos para aderir ao programa em períodos de apuração anteriores.

4. Junta ao processo cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, contendo os dados principais, e cópias de notas fiscais de serviço.

FUNDAMENTOS

5. Inicialmente, cabe destacar que a Solução de Consulta – SC não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo consulente, já que se limita a apresentar a interpretação de dispositivo da legislação tributária conferida a tais fatos, tendo como premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade.

6. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou situações jurídico-tributária informadas pelo consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos adequadamente os fatos aos quais, em tese, aplica-se a solução de consulta, ficando sob sua inteira responsabilidade a verificação do fato e a correta aplicação do entendimento proferido.

7. Feitas as ressalvas iniciais, importante delimitar o escopo da consulta, a partir da descrição dos fatos e documentos juntados ao processo.

A data de adesão não foi informada na consulta.

8. Embora não tenha detalhado as atividades desenvolvidas, é possível observar no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado (fl. 10) o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 8230-0/01 (serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas), indicada como atividade principal, e o código da CNAE 7911-2/00 (agências de viagens), no campo de atividades secundárias.

9. As notas fiscais eletrônicas de serviços juntadas têm as seguintes informações:

Número Data Discriminação dos Código do Serviço Serviços 9-1 05/11/2021 Ref: Administração 1711 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios em geral de terceiros 19-1 03/02/2022 Agenciamento e 902 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação de intermediação e execução de programas de turismo, viagens passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 23-1 04/03/2022 Agenciamento e 902 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação de intermediação e execução de programas de turismo, viagens passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

26-1 29/04/2022 Agenciamento e 902 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação de intermediação e execução de programas de turismo, viagens passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

10. Assim, a análise do questionamento limitar-se-á a interpretar a legislação do Perse em face dos dados informados pelo consulente.

11. A matéria já foi objeto de manifestações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, veiculadas por meio de soluções de consulta elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, que analisaram situações factuais de diversos consulentes em face da evolução normativa do Perse.

12. O tema encontra-se regulado pelo art. 4º, caput, e § 5º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, no seguinte sentido:

Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições

(7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003- 5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas,

danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911- 2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...]

§ 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611- 2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques

de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) [...] (grifou-se)

13. Para a atividade relativa ao código da CNAE 8230-0/01 (serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas), listada no caput do art. 4º e indicada como atividade principal da consulente, não havia exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur. Por outro lado, tal registro era obrigatório para as atividades elencadas no § 5º do mesmo artigo, como é o caso do código da CNAE 7911-2/00 (agências de viagens – atividade secundária da consulente).

14. Referido § 5º foi incluído pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, e teve sua redação alterada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, mantendo-se a lógica quanto à

exigência de inscrição no Cadastur. Tal entendimento é consistente com as normas que o antecederam, notadamente o art. 1º, § 2º, da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, e o

art. 2º, parágrafo único, da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que regulamentaram a matéria.

Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve:

Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.

§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no

Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifou-se)

Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos

Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. (grifou-se)

15. Registre-se que é preciso considerar o dia 18 de março de 2022 como o termo inicial de vigência da alíquota zero, tendo em vista o histórico da derrubada do veto presidencial que havia rejeitado o benefício. O art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, que previa a redução a zero das alíquotas, foi vetado pelo então Presidente da República, sendo o veto posteriormente rejeitado pelo Congresso Nacional. A publicação das partes vetadas ocorreu em 18 de março de 2022, razão pela qual seus efeitos começaram a valer a partir dessa data, com base em entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal – STF, que já foi objeto de análise da Solução de Consulta Cosit nº 51, de 1º de março de 2023, nos seguintes termos:

[...] 13. O Perse foi instituído pelos arts. 2º a 7º da Lei nº 14.148, de 2021, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas

oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. 14. Embora os arts. 4º ao 7º, 10, § 1º, 15, 18, 19 e 21 da Lei nº 14.148, de 2021, tenham sido vetados pelo Presidente da República, tais vetos foram integralmente rejeitados pelo Congresso Nacional, de modo que, desde a publicação desses dispositivos legais na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de março de 2022, estes se encontram em vigor. 15. Quanto à primeira dúvida da consulente, relativa ao marco temporal para fruição do benefício fiscal em questão, cumpre recordar que, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): (i) a parte da lei vetada e promulgada após rejeição do veto entra em vigor a partir de sua publicação, e não do momento da vigência da parte não alcançada pelo veto (RE 68.316/SP (Primeira Turma). Relator: Min. Djaci Falcão. Julgamento: 27/04/1971. Publicação: 14/06/1971.); e (ii) quando há veto parcial, e a parte vetada vem a ser, por causa

da rejeição dele, promulgada e publicada, ela se integra na lei que decorreu do projeto. Em virtude dessa integração, a entrada em vigor da parte vetada segue o mesmo critério estabelecido para a vigência da lei a que ela foi integrada, considerando, porém, o dia de publicação da parte vetada que passou a integrar a lei, e não o desta (RE 85.950/RS (Segunda Turma). Relator Min. Moreira Alves. Julgamento: 26/11/1976. Publicação: 31/12/1976). [...] (grifou-se)

16. Vale lembrar que a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que incluiu o § 7º no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, o benefício passou a ser aplicável somente quando o código da CNAE elegível fosse o principal ou a atividade preponderante da empresa em 18 de março de 2022:

Art. 4º [...] [...]

§ 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (grifou-se)

17. Além disso, por uma questão de respeito à segurança jurídica e à vedação de aplicação retroativa de norma mais gravosa ao contribuinte, considera-se que a restrição introduzida pelo § 7º do art. 4º é aplicável somente aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.

18. É importante esclarecer que a data-base de 18 de março de 2022 e a data de ocorrência do fato gerador representam dois marcos temporais distintos para a concessão do benefício. O primeiro diz respeito à data de referência para fins de validação do atendimento dos requisitos: o efetivo exercício das atividades listadas no art. 4º; a inscrição no Cadastur (com prazo estendido até 30 de maio de 2023, nos termos do § 5º do art. 4º, com redação dada pela Lei 14.859, de 22 de maio de 2024); bem como a exigência de que o CNAE seja o principal ou a atividade preponderante da pessoa jurídica interessada. Já a data do fato gerador corresponde ao momento em que a operação tributável efetivamente ocorreu. Dessa forma, para a fruição da alíquota zero,

é necessário averiguar quais são os requisitos vigentes na data de cada fato gerador.

19. Na situação descrita pela consulente, observa-se, a título orientativo, que as Notas Fiscais nº 9-1, de 05/11/2021; 19-1, de 03/02/2022; e 23-1, de 04/03/2022, não se enquadram nos requisitos previstos para fruição do benefício de alíquota zero, pois foram emitidas antes do início da sua vigência, em 18 de março de 2022. No caso da NF nº 9-1, referente a serviços de administração em geral, o serviço prestado também não está contemplado nas listas de atividades do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

20. A NF nº 26-1, de 29/04/2022, por sua vez, estaria, em tese, incluída na redução de alíquota a zero, prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, pois sua emissão ocorreu após a data de referência de 18 de março de 2022, porém, a solução de consulta não se presta a convalidar informações ou situações jurídico-tributária informadas pelo consulente, mas sim a interpretar a legislação tributária. Não haveria necessidade de que o código da CNAE fosse o principal ou a atividade preponderante da empresa, uma vez que o fato gerador ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, norma que introduziu a exigência no ordenamento jurídico.

21. Portanto, desde que atendidos os requisitos acima, as retenções, recolhimentos e pagamentos indevidos ou a maior de tributos poderão ser objeto de restituição e compensação, à luz da legislação tributária vigente no momento da ocorrência do fato gerador e observadas as

regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CONCLUSÃO

22. Por todo o acima exposto, soluciona-se a consulta respondendo que, uma vez atendidas as condições para fruição da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, as retenções, recolhimentos ou pagamentos indevidos ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL ocorridos durante o período em que a consulente tinha o direito aos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse poderão ser objeto de restituição e de compensação, à luz da legislação tributária vigente no momento da ocorrência do fato gerador e conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de

dezembro de 2021.

Encaminhe-se à Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais e à Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras.

Assinatura digital MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF05

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

Assinatura digital Assinatura digital ANDRE ROCHA NARDELLI GUSTAVO SALTON ROTUNNO A. L. DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Contribuições Coordenador de Tributos sobre a Renda, Previdenciárias e Normas Gerais Patrimônio e Operações Financeiras

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral