Solução de Consulta Cosit nº 103, de 29 de junho de 2026

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES NA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Consideram-se insumos para fins de desconto de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os dispêndios incorridos com a emissão de laudos técnicos, elaborados por profissional habilitado em medicina e segurança do trabalho, sobre as condições de trabalho dos funcionários de pessoa jurídica fabricante de calçados de couro, em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, art. 3º, caput, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), arts. 155 a 157 e 200; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 175, incisos I e II, e 176, § 1º, inciso II, e 177; Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES NA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Consideram-se insumos para fins de desconto de créditos no regime de apuração não cumulativa da Cofins, nos termos do art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os dispêndios incorridos com a emissão de laudos técnicos, elaborados por profissional habilitado em medicina e segurança do trabalho, sobre as condições de trabalho dos funcionários de pessoa jurídica fabricante de calçados de couro, em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, caput, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), arts. 155 a 157 e 200; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 175, incisos I e II, e 176, § 1º, inciso II, e 177; Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 103 – COSIT CONSULTA DATA 29 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES NA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Consideram-se insumos para fins de desconto de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do

art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os dispêndios incorridos com a emissão de laudos técnicos, elaborados por profissional habilitado em medicina e segurança do trabalho, sobre as condições de trabalho dos funcionários de pessoa jurídica fabricante de calçados de couro, em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, art. 3º, caput, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), arts. 155 a 157 e 200; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 175, incisos I e II, e 176, § 1º, inciso II, e 177; Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES NA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Consideram-se insumos para fins de desconto de créditos no regime de apuração não cumulativa da Cofins, nos termos do art. 3º, caput, inciso II, da

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os dispêndios incorridos com a emissão de laudos técnicos, elaborados por profissional habilitado em medicina e segurança do trabalho, sobre as condições de trabalho dos funcionários de pessoa jurídica fabricante de calçados de couro, em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, caput, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), arts. 155 a 157 e 200; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 175, incisos I e II, e 176, § 1º, inciso II, e 177; Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

RELATÓRIO

A pessoa jurídica acima identificada dirige-se a esta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para formular consulta acerca da legislação tributária federal. 2 Em sua exposição, de fls. 16/17, informa ter como CNAE principal o referente ao código 15.31-9 – Fabricação de calçados de couro, ser optante pelo regime de tributação com base no Lucro Real e apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime não cumulativo. 3 Descreve sua consulta nos seguintes termos:

I - DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO Em atendimento às Normas Legais do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, a empresa consulente tem a obrigação de elaborar os LAUDOS TÉCNICOS, abaixo relacionados, sobre as condições de trabalho dos funcionários, quais sejam: PGR (Programa de gerenciamento de Riscos) — Norma regulamentadora nº 1 PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) — Norma regulamentadora nº 7 LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) — Norma regulamentadora nº 15 Para a elaboração destes Laudos Técnicos, são contratadas pessoas jurídicas com profissionais especializados em Medicina e Segurança do Trabalho.

Esclarece a consulente que sem o cumprimento das normas do Ministério do Trabalho, a empresa não pode desenvolver as atividades, ou seja, os serviços contratados para elaboração destes Laudos técnicos viabilizam as atividades de produção de bens pela consulente.

4 Cita como fundamentação a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, Subseção II – Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos, art. 177. 5 Ao final, questiona: 1) De acordo com o artigo 177 da INSRF 2121/2022, descrito no item II acima considerando que os Laudos Técnicos descritos no item I deste documento são essenciais para a viabilização das atividades de produção de bens da consulente, a mesma consulta este órgão a fim de que seja esclarecido se é cabível o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o valor pago às pessoas jurídicas contratadas para elaboração destes Laudos Técnicos.

6 Nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de

2021, foi anexado o Termo de Preparo (fl. 18) com a declaração de que os requisitos previstos nos

Capítulos I e II do citado ato normativo foram atendidos.

FUNDAMENTOS

7 Preliminarmente, importa destacar que o processo de consulta tem seu regramento básico estatuído nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação deu-se por meio do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Destina-se exclusivamente a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal. 8 No âmbito da RFB, o processo de consulta tem o seu disciplinamento regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, inclusive quanto aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada. Trata-se, em sua essência, de um pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e sua incidência sobre um fato concreto, ressalvado, claro, quando da situação ainda não ocorrida – neste caso, o contribuinte deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de específico dispositivo legal sobre o mesmo. 9 Quando corretamente formulada, a consulta produz efeitos legais, como o impedimento a que sejam aplicados juros e multa de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pela consulente, da Solução de Consulta. 10 Assim, a consulta sobre a interpretação da legislação tributária não se presta a ratificar informações ou classificações fiscais prestadas ou a atestar fatos declarados pela

consulente, sendo as análises feitas com base nas afirmações apresentadas, reservando-se sempre à administração tributária o direito de, sendo necessário, averiguar no caso concreto a realidade do que foi relatado. 11 Uma vez atendidos os requisitos formais para a apresentação da consulta, passa-se à análise das questões formuladas. 12 Por meio da presente consulta, a interessada pretende esclarecer se é cabível o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor pago às pessoas jurídicas pela elaboração de laudos técnicos em atendimento às normas legais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 13 Sobre assunto semelhante, a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit – proferiu a Solução de Consulta nº 309 – Cosit, de 15 de dezembro de 2023, cujo entendimento tem efeito vinculante no âmbito desta RFB, por força do art. 33, caput, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. 14 Transcrevem-se, a seguir, trechos da citada Solução de Consulta, a qual, embora não tenha a faculdade de fazer com que a presente Solução de Consulta seja totalmente vinculada, por

não haver identidade absoluta de objeto, demonstra o entendimento institucional acerca da apuração de créditos sobre bens e serviços utilizados por imposição legal. Solução de Consulta nº 309 - Cosit, de 15 de dezembro de 2023: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. RISCOS DE ACIDENTES. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os dispêndios incorridos por empresa que se dedica à produção de água clarificada, água desmineralizada e água potável, obtidas a partir do tratamento de água bruta, com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de bens ou serviços especificamente exigidos pelas Normas Regulamentadoras nº 33 e nº 35 para viabilizar as atividades da mão de obra empregada naquele processo produtivo.

FUNDAMENTOS

11. Adentrando no mérito processual, cabe recordar que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, apresenta, no âmbito desta Secretaria Especial, as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de

insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do mencionado Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR. O indigitado Parecer Normativo dispõe nestes excertos: 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal.

4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço,

integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar

do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento etc.; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços.

12. Estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022:

Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21):

I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.

Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

§ 1º Consideram-se insumos, inclusive:

II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal;

Art. 177. Também se consideram insumos os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. (sem grifos no original) 13. Preconiza a Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela

Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contrafogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade, controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

16. Importa acentuar que as Normas Regulamentadoras nº 33 e nº 35 devem ser observadas no processo de tratamento de água, tendo em atenção os riscos de acidentes, como indica a literatura especializada, disponível na rede mundial de computadores. 17. Com efeito, a Norma Regulamentadora nº 33 visa estabelecer os requisitos para a caracterização dos espaços confinados, os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais nestes e as medidas de prevenção, de forma a garantir a

segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com esses espaços. 18. Por seu turno, a Norma Regulamentadora nº 35 trata dos requisitos e medidas de prevenção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com essa atividade. CONCLUSÃO 19. Em face do exposto, depreende-se que são considerados insumos para efeitos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e compõem, desta forma, a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, os valores dos dispêndios incorridos por empresa que se dedica à produção de água clarificada, água desmineralizada e água potável, obtidas a partir do tratamento de água bruta, com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de bens ou serviços especificamente exigidos pelas Normas Regulamentadoras nº 33 e nº 35 para viabilizar as atividades da mão de obra empregada naquele processo produtivo.”

(destaques do original)

15 Torna-se oportuno mencionar que o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em

seu sítio , explica que as normas regulamentadoras são disposições complementares ao Capítulo V

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no- trabalho/ctpp-nrs/normas-regulamentadoras-nrs

(Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. 16 No caso em exame, a consulente menciona que, para desenvolver suas atividades, deve atender às Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1 e nº 7, as quais têm por objetivo: NR01 – DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

1.1 Objetivo 1.1.1 O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho - SST.

................................. NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO 7.1 OBJETIVO 7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização.

17 Outrossim, deve atender à NR nº 15, a qual define as atividades ou operações insalubres de acordo com os limites máximos de tolerância previstos em seus anexos. NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;

18 Verifica-se, assim, que a obrigatoriedade de observância das referidas normas está prevista em dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19432, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como se constata no item 13 da Solução de Consulta nº 309 - Cosit, de 15 de dezembro de 2023. 19 Assim, mostra-se evidente a relevância, por imposição legal, dos dispêndios incorridos por pessoa jurídica, que tem por atividade a fabricação de calçados de couro, com a emissão de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado em medicina e segurança do trabalho, sobre as condições de trabalho dos seus funcionários, em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do MTE.

CONCLUSÃO

20 Em face do exposto, soluciona-se a presente consulta, vinculando-a parcialmente à Solução de Consulta nº 309 – Cosit, de 15 de dezembro de 2023, esclarecendo à consulente se que são considerados insumos para fins de desconto de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.637,

de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os dispêndios incorridos com a emissão de laudos técnicos, elaborados por profissional habilitado em medicina e segurança do trabalho, sobre as condições de trabalho dos funcionários de pessoa jurídica fabricante de calçados de couro, em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assinatura Digital KEYNES INES MARINHO ROBERT SUGAYA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

À consideração do Chefe da Divisão de Tributação/SRRF07.

Assinatura Digital ÂNGELA CASTAÑO MARIÑO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Decreto-Lei nº 5.452, de 1943:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador de Tributos Sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados.

Assinatura Digital JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF07

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação.

Assinatura Digital OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta, vinculando-a parcialmente à Solução de Consulta nº 309 – Cosit, de 15 de dezembro de 2023. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 13 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura Digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral