Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.327, DE 29 DE junho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4327
- data
- 2026-06-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 164
- data_publicacao
- 2026-07-01
- edicao
- 121
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.327-de-29-de-junho-de-2026-732446868
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.327, DE 29 DE junho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.327, DE 29 DE junho DE 2026
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Bom Jesus, com sede em Ponta Grossa (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Bom Jesus, CNPJ nº 75.608.547/0001-73, com sede em Ponta Grossa (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 427/2026-CGER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº 25000.196341/2024-88, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, no Mandado de Segurança nº 5007325-03.2026.4.04.7009.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES