Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo IRF/CZL nº 1, de 29 de junho de 2026
- orgao
- Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 1
- data
- 2026-06-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 30/06/2026, seção 1, página 57
- data_publicacao
- 2026-06-30
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152089/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152089/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152089
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo IRF/CZL nº 1, de 29 de junho de 2026
Autoriza saída de aeronave do País, pelo Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC, conforme o art. 26 do Dec. n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CRUZEIRO DO SUL/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 327 e 361, inc. I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.093280/2026-94, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - SBCZ pela aeronave estrangeira modelo JS32, registrada com a matrícula OB2169, para seu pouso vindo do exterior em 30/06/2026 e decolagem para sair do país em 01/07/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul/AC, que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 30 de junho de 2026.
RONELSON DA SILVA CASTRO