Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 19, de 29 de junho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 19
- data
- 2026-06-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 30/06/2026, seção 1, página 57
- data_publicacao
- 2026-06-30
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152103/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152103/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152103
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 19, de 29 de junho de 2026
Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e no uso da competência que lhe confere o art. 34, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do processo de número 13083.080109/2023-96, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, a pedido do interessado, na modalidade OEA - Conformidade, certificado nº RFB 892, como Importador e Exportador, a empresa TRAMONTINA DELTA S/A., inscrita no CNPJ sob nº 02.508.145/0001-23.
Art. 2º Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ESTEVÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR