Solução de Consulta Cosit nº 102, de 29 de junho de 2026

Assunto: Simples Nacional
BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS.
No regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida é tributada antes de seu efetivo recebimento nas hipóteses previstas no art. 20, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. As hipóteses do inciso II se aplicam: (i) às obrigações, vencidas ou não, de pagamento a prazo; e (ii) às obrigações inadimplidas, de pagamento único ou parcelado, à vista ou a prazo.
Exceto em operações realizadas por meio de administradoras de cartões (nas condições do art. 77, § 3º), devem ser escriturados no Registro de Valores a Receber, sendo ainda cobráveis ou não mais: (i) todos os valores faturados para serem recebidos a prazo, e não apenas aqueles relativos às obrigações inadimplidas; e (ii) as operações realizadas por meio de cheques, conforme descrito no art. 77, § 4º. O termo final do prazo para escrituração dos valores a receber, relativa a valores auferidos em determinado período de apuração, é a data de vencimento do prazo de recolhimento do Simples Nacional desse mesmo período (dia 20 do mês seguinte, se não houver prorrogação).
Um crédito inadimplido passa a ser considerado não mais cobrável quando forem infrutíferos os meios de cobrança enumerados no art. 77, § 6º, desde que comprovado o uso de ao menos um deles. Créditos considerados não mais cobráveis, de obrigações de pagamento à vista ou a prazo, não integram a base de cálculo do Simples Nacional se e enquanto: (i) o optante cumprir as obrigações tributárias acessórias do art. 77; e (ii) não ocorrer nenhuma das hipóteses do art. 20, inciso II.
Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, § 8º, art. 20, I, II, art. 77, VI, §§ 3º a 6º, art. 78.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 102 – COSIT CONSULTA DATA 29 de junho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS. No regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida é tributada antes de seu efetivo recebimento nas hipóteses previstas no art. 20, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. As hipóteses do inciso II se aplicam: (i)

às obrigações, vencidas ou não, de pagamento a prazo; e (ii) às obrigações inadimplidas, de pagamento único ou parcelado, à vista ou a prazo. Exceto em operações realizadas por meio de administradoras de cartões (nas condições do art. 77, § 3º), devem ser escriturados no Registro de Valores a Receber, sendo ainda cobráveis ou não mais: (i) todos os valores faturados para serem recebidos a prazo, e não apenas aqueles relativos às obrigações inadimplidas; e (ii) as operações realizadas por meio de cheques, conforme descrito no art. 77, § 4º. O termo final do prazo para escrituração dos valores a receber, relativa a valores auferidos em determinado período de apuração, é a data de vencimento do prazo de recolhimento do Simples Nacional desse mesmo período (dia 20 do mês seguinte, se não houver prorrogação). Um crédito inadimplido passa a ser considerado não mais cobrável quando forem infrutíferos os meios de cobrança enumerados no art. 77, § 6º, desde que comprovado o uso de ao menos um deles. Créditos considerados não mais cobráveis, de obrigações de pagamento à vista ou a prazo, não integram a base de cálculo do Simples Nacional se e enquanto: (i) o optante cumprir as obrigações tributárias acessórias do art. 77; e (ii) não ocorrer nenhuma das hipóteses do art. 20, inciso II. Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, § 8º, art. 20, I, II, art. 77, VI, §§ 3º a 6º, art. 78.

RELATÓRIO

Trata-se de processo de consulta referente à legislação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 2. O consulente é um município que formula as seguintes questões sobre a interpretação da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, no que diz respeito à tributação do Simples Nacional no regime de caixa: 2.1. Quando o art. 20, inciso II, enumera hipóteses em que a receita auferida mas não recebida deve integrar a base de cálculo do Simples Nacional, ele se refere tanto às parcelas não vencidas quanto às inadimplidas? 2.2. Quando o art. 77, inciso VI, e o modelo de Registro de Valores a Receber (Anexo IX) falam em créditos considerados não mais cobráveis, eles o fazem para não os tributar? Mesmo nas hipóteses do art. 20, incisos I e II? 2.3. Exceto nas operações com cartão de crédito (art. 77, § 3º), devem ser escriturados no Registro de Valores a Receber todos os documentos fiscais relativos a operações a prazo, ou apenas às inadimplidas?

2.4. Qual o prazo para escriturar o Registro de Valores a Receber? 2.5. O Registro de Valores a Receber deve ser escriturado somente nos casos de operações a prazo? 2.6. Quando há inadimplemento de obrigação à vista e o respectivo crédito é considerado não mais cobrável, seu valor integra a base de cálculo com base no art. 20, inciso II, ou algum outro? 2.7. É obrigatório o registro, como não mais cobráveis, das obrigações à vista cujo pagamento foi inadimplido? 2.8. Mensalidades escolares inadimplidas e posteriormente renegociadas ou parceladas devem ser registradas como não mais cobráveis? 2.9. Para os créditos serem considerados não mais cobráveis é necessário provar a tentativa de cobrança por ao menos um dos meios enumerados no art. 77, § 6º?

FUNDAMENTOS

3. O presente processo de consulta tem seu regramento básico previsto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sua regulamentação foi disciplinada nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a matéria é normatizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

4. A consulta, corretamente formulada, configura orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros de mora, relativamente à matéria consultada, desde a data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à ciência da solução da consulta. 5. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos expostos pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações ou interpretações e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta. 6. No Simples Nacional, por enquanto, ainda é possível a tributação das receitas pelo regime de caixa, por opção do contribuinte (art. 16, caput, da Resolução CGSN nº 140, de 2018). Essa possibilidade se esgotará no período de apuração (PA) dezembro de 2026, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (art. 517 c/c art. 544, inciso III), no art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

5. Não obstante, o regime de caixa não deve ser adotado para todos os fins. Conforme dispõe o art. 19, parágrafo único, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, sua aplicação restringe-se à apuração da base de cálculo mensal. Vale dizer, os optantes pelo regime de caixa devem apurar a base de cálculo de acordo com a receita recebida (regime de caixa), permanecendo obrigados a continuar calculando a receita bruta anual, a alíquota aplicável e o fator “r” (art. 26, inciso II) com fundamento na receita auferida (regime de competência). 8. Desse modo, a presente Solução de Consulta refere-se exclusivamente à apuração da base de cálculo do Simples Nacional por contribuintes optantes pelo regime de caixa, durante o período em que essa opção ainda é permitida, não abrangendo os períodos posteriores ao período de apuração (PA) dezembro de 2026. Além disso, considerando que toda a regulamentação vigente acerca do regime de caixa no Simples Nacional encontra-se consolidada na Resolução CGSN nº 140, de 2018, todas as remissões a seguir a dispositivos normativos se referem a ela, salvo indicação diversa. 9. No âmbito do Simples Nacional, o momento do reconhecimento das receitas é definido nos termos do art. 2º, §§ 8º e 9º:

§ 8º As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º e art. 18, § 3º)

§ 9º Aplica-se o disposto no § 8º também na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 18, § 3º)

10. O § 8º versa sobre o reconhecimento das receitas pelo regime de competência, porque o regime de caixa se pauta, em regra, pelo efetivo recebimento da receita (art. 16, caput), inclusive na hipótese de adiantamento (art. 2º, § 9º). 11. Já a base de cálculo do Simples Nacional deve ser apurada mês a mês (art. 16, caput). Assim, para aos optantes pelo regime de caixa, interessa lembrar que: 11.1. nos casos de pagamento à vista, a receita é auferida (nos termos do art. 2º, § 8º) e recebida no mesmo período de apuração (PA); e 11.2. nos casos de pagamento a prazo, a receita é auferida no período de apuração (PA) definido pelo § 8º e recebida nos períodos de apuração (PA) em que as respectivas parcelas são efetivamente recebidas. 12. Ainda no que se refere ao regime de caixa, a Resolução estabelece as seguintes regras especiais, entre outras:

Art. 20. Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º)

I - na prestação de serviços ou nas operações com mercadorias com valores a

receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano- calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

II - a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

b) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa; e

c) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão; (...)

13. Note-se que o inciso I fala em pagamento a prazo, ou seja, trata de situações em que a obrigação de pagamento (em parcela única ou de forma parcelada) vence em período de apuração (PA) posterior àquele em que já se reconheceu a receita pelo regime de competência, de acordo com os critérios do art. 2º, § 8º. Vale dizer, são casos em que o recebimento (único ou parcelado) da receita é esperado para período de apuração (PA) posterior ao de seu auferimento. 14. Já o inciso II refere-se a receita auferida, mas não recebida, sem dispor expressamente sobre o seu vencimento. Considerando o que foi exposto até aqui, esse inciso abrange duas situações distintas:

14.1. as obrigações (vencidas ou não) de pagamento a prazo, uma vez que, nessas hipóteses, a receita já foi auferida, mas o seu recebimento (único ou parcelado) foi diferido para períodos de apuração (PA) posteriores ao de seu auferimento; e 14.2. o inadimplemento de obrigação já vencida, que normalmente ocorre nas obrigações de pagamento (único ou parcelado) a prazo, mas que também é possível ocorrer nas de pagamento à vista – p.ex., mediante cheque sem fundos (art. 77, § 4º, inciso II). 15. Sendo assim, fica claro que, nos casos de pagamento a prazo, as parcelas não recebidas: 15.1. ainda não vencidas devem integrar a base de cálculo nas hipóteses previstas nos incisos I ou II, o que ocorrer primeiro; 15.2. já vencidas devem integrar a base de cálculo: (i) nas hipóteses do inciso II; ou (ii) se consideradas não mais cobráveis, caso o credor descumpra alguma obrigação tributária acessória prevista no art. 77 (conforme art. 78). 16. Feitas essas considerações gerais, passa-se à análise das questões formuladas pelo consulente:

16.1. Quando o art. 20, inciso II, enumera hipóteses em que a receita auferida, mas não recebida, deve integrar a base de cálculo do Simples Nacional, ele se refere tanto às parcelas ainda não vencidas quanto às inadimplidas (item 14, acima). 16.2. Créditos considerados não mais cobráveis não integram a base de cálculo do Simples Nacional no regime de caixa se e enquanto: (i) o optante cumprir as obrigações tributárias acessórias do art. 77, conforme art. 78; e (ii) não ocorrer nenhuma das hipóteses do art. 20, inciso II (item 15.2, acima). 16.3. De acordo com a dicção do art. 20, inciso III, e do art. 77, exceto em operações realizadas por meio de administradoras de cartão (nos termos do § 3º), devem ser escriturados no Registro de Valores a Receber (Anexo IX) todos os valores faturados para serem recebidos a prazo, e não apenas aqueles relativos às obrigações inadimplidas. 16.4. A regulamentação do regime de caixa no Simples Nacional não estabelece um prazo específico para a escrituração do Registro de Valores a Receber. No entanto, é possível deduzi-lo a partir de sua finalidade. Basicamente, trata-se de uma obrigação tributária acessória destinada a auxiliar na apuração da base de cálculo do Simples Nacional. Então, ele é exigível em relação aos períodos de apuração (PA) nos quais a respectiva obrigação tributária principal também é exigível. Como esse Registro permite identificar as receitas auferidas, mas não recebidas, ele é fundamental para segregá-las das receitas auferidas e recebidas no mesmo período de apuração (PA), as quais integrarão desde já a base de cálculo. Em resumo, a escrituração é exigível desde o primeiro período de apuração (PA) ainda não alcançado pela decadência ou prescrição até o último período de apuração (PA) vencido. Como o prazo de pagamento, em regra, vence no dia 20 do mês seguinte ao

do período de apuração (art. 40, caput), deduz-se que é esse também o prazo para escrituração dos valores auferidos nesses períodos de apuração (PA), ressalvados os casos de eventual prorrogação (p.ex., art. 40-A). 16.5. No Registro de Valores a Receber (Anexo IX) devem ser escrituradas todas as operações a prazo (art. 77, caput), exceto as já citadas operações realizadas por meio de administradoras de cartões (nos termos do 3º), bem como as operações realizadas por meio de cheques, enumeradas no § 4º. 16.6. Uma obrigação de pagamento à vista pode se tornar inadimplida, p.ex., em caso de cheque sem fundos (art. 77, § 4º). Nessas situações, o respectivo crédito poderá eventualmente ser considerado não mais cobrável e, nessa condição, não integrará a base de cálculo do Simples Nacional, desde que sejam observados os requisitos do art. 77 e enquanto não ocorrida nenhuma das hipóteses do art. 20, inciso II. 16.7. Obrigações à vista inadimplidas, p.ex., por emissão de cheque sem fundos, também devem ser escrituradas no Registro de Valores a Receber (art. 77, § 4º), sendo elas ainda cobráveis ou não mais (art. 77, inciso VI).

16.8. No caso de mensalidades escolares, há uma obrigação de trato sucessivo tanto de prestação dos serviços quanto do respectivo pagamento. E, conforme a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, o valor dos serviços escolares é faturado sob a forma de anuidades ou semestralidades (art. 1º), parceladas em 12 ou 6 meses, respectivamente (§ 5º). 16.8.1. Ou seja, tais operações não se enquadram na hipótese do art. 20, inciso I, porque: (i) a renegociação e o reparcelamento não configuram nova receita auferida; (ii) esse inciso fala em parcela não vencida, e não em parcela inadimplida; (iii) considerando as regras próprias do setor, de faturamento e parcelamento (item 16.8, acima), não há como as parcelas vencerem depois do último mês do ano seguinte ao da prestação do serviço; e (iv) o critério desse inciso é a prestação do serviço, portanto a renegociação e o reparcelamento não reabrem a contagem desse prazo. 16.8.2. Como, no Simples Nacional, as receitas são consideradas auferidas “quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer” (art. 2º, § 8º, da Resolução; itens 7 e 8, acima), presume-se que, no regime de caixa, as mensalidades devem ser escrituradas no Registro de Valores a Receber quando de seu faturamento anual ou semestral. Caso se tornem inadimplidas e posteriormente renegociadas ou reparceladas, permanecem como créditos cobráveis. Só passam a ser consideradas não mais cobráveis quando restarem comprovadamente infrutíferos os meios de cobrança enumerados no art. 77, § 6º. Nessa condição, deixam de integrar a base de cálculo, exceto: (i) se ocorrida uma das hipóteses do art. 20, inciso II; ou (ii) se o optante descumprir as obrigações tributárias acessórias do art. 77 (conforme art. 78). 16.9. Para os créditos sejam considerados não mais cobráveis é necessário ter a comprovação documental de sua “efetiva cobrança” (art. 77, § 5º), por ao menos um dos meios

enumerados no § 6º. Não se exige a utilização de todos os meios disponíveis, uma vez que a norma requer apenas a demonstração da efetiva tentativa de cobrança, e não o esgotamento de todas as possibilidades.

CONCLUSÃO

17. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: 17.1. No regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida é tributada antes de seu efetivo recebimento nas hipóteses previstas no art. 20, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. As hipóteses do inciso II se aplicam: (i) às obrigações, vencidas ou não, de pagamento a prazo; e (ii) às obrigações inadimplidas, de pagamento único ou parcelado, à vista ou a prazo. 17.2. Exceto em operações realizadas por meio de administradoras de cartões (nas condições do art. 77, § 3º), devem ser escriturados no Registro de Valores a Receber, sendo ainda cobráveis ou não mais: (i) todos os valores faturados para serem recebidos a prazo, e não apenas aqueles relativos às obrigações inadimplidas; e (ii) as operações realizadas por meio de cheques, conforme descrito no art. 77, § 4º. O termo final do prazo para escrituração dos valores a receber,

relativa a valores auferidos em determinado período de apuração, é a data de vencimento do prazo de recolhimento do Simples Nacional desse mesmo período (dia 20 do mês seguinte, se não houver prorrogação). 17.3. Um crédito inadimplido passa a ser considerado não mais cobrável quando forem infrutíferos os meios de cobrança enumerados no art. 77, § 6º, desde que comprovado o uso de ao menos um deles. Créditos considerados não mais cobráveis, de obrigações de pagamento à vista ou a prazo, não integram a base de cálculo do Simples Nacional se e enquanto: (i) o optante cumprir as obrigações tributárias acessórias do art. 77; e (ii) não ocorrer nenhuma das hipóteses do art. 20, inciso II.

Assinatura digital VINÍCIUS PATRIOTA LIMA DA SILVA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributos sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Simples Nacional

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação. Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência ao interessado.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral