Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 2, de 29 de junho de 2026

Alfandega provisoriamente o Porto Piauí, localizado em Luís Correia - PI e administrado pela Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí S/A, nos termos e condições normativos vigentes.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. IV, VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo nº 13075.018562/2026-25, declara:

Art. 1º Alfandegado a título provisório e extraordinário, em caráter precário, o Porto Piauí, com área total alfandegada de 72.865,90 m², situado na Av. Teresina, SN, bairro Atalaia, no Município de Luís Correia, Estado do Piauí, CEP 64.220-000, posição georreferenciada Latitude: -2.875284 e Longitude: -41.646887, a ser administrado e operado pela Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí S/A, CNPJ nº 19.045.674/0001-30, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O prazo de vigência de alfandegamento será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste ato.

Art. 3ºO recinto alfandegado poderá operar carga geral, granel, frigorificada e outras, e podem ser processadas as seguintes operações aduaneiras, conforme Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação; e

VI - despacho de exportação.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis a qualquer tempo.

Art. 5º O recinto deverá operar utilizando código 3301301e denominação PORTO PIAUI.

Art. 6º O local alfandegado estará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal e aduaneiro.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS