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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 651

  1. RESOLUÇÃO-RE nº 2.664, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  2. RESOLUÇÃO-RE nº 2.663, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  3. RESOLUÇÃO-RE nº 2.662, de 3 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  4. RESOLUÇÃO-RE nº 2.660, de 3 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  5. RESOLUÇÃO-RE nº 2.660, de 3 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  6. RESOLUÇÃO-RE nº 2.659, de 3 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  7. RESOLUÇÃO-RE nº 2.658, de 3 de JULHO de 2026

    ReguladoresResolução

  8. Deliberação ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  9. Deliberação ANTT Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  10. Deliberação ANTT Nº 196, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  11. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 195, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  12. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 194, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  13. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 93, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  14. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 92, DE 3 DE JULHO DE 2026

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  15. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 91, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  16. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 90, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  17. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 89, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  18. PORTARIA ANP Nº 362, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA Nº 19.557, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA Nº 19.556, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA Nº 19.554, DE 3 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. DECRETO Nº 024/2026/GP, DE 03 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Decreto

  23. DECRETO Nº 023/2026/GP, DE 03 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Decreto

  24. DECRETO Nº 020/2026/GP, DE 03 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Tamandare · Decreto

  25. DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 03 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Sao Joao · Decreto

  26. DECRETO Nº 072 DE 03 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Salgueiro · Decreto

  27. DECRETO Nº 59, DE 3 DE JULHO DE 2026.

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  28. DECRETO Nº 1.147 DE 03 DE JULHO DE 2026

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  29. DECRETO Nº 1.145 DE 03 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

  30. DECRETO Nº 68 , DE 03 DE JULHO DE 2026 - LEI N.938

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