DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 03 DE JULHO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 03 DE JULHO DE 2026 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.147, de 19 de maio de 2026, que autoriza o Município de São João/PE a proceder ao pagamento de caráter extraordinário do FUNDEF, define os critérios e procedimentos para o rateio dos recursos entre os beneficiários, institui e disciplina os poderes da Comissão dos Precatórios, e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 00039/2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 00039/2026 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2026 e dá outras providências. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, autorizado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2195/2025, Lei Orçamentária para o exercício de 2026, de acordo com o disposto no 3º parágrafo do Art. 8º, consoante disposições dos artigos 07 e 43 da Lei Federal n˚ 4.320/1964, e da Lei Municipal nº 2195/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da prefeitura municipal de São Bento do Una PE para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2151 de 16 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.000,00 ( CENTO E OITENTA E OITO MIL REAIS ) destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no ANEXO ÚNICO deste Decreto. Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito de que trata o art. 1º, são utilizados os recursos orçamentários decorrentes de redução de saldos das dotações discriminadas no ANEXO ÚNICO que integra este Decreto. Art. 3˚ - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, em 01 de JUNHO de 2026. PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA Prefeito do Município de São Bento do Una – PE Publicado por: Kennedy Manso Oliveira