DECRETO Nº 1.145 DE 03 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.145 DE 03 DE JULHO DE 2026

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Pernambuco , 10 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4136 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CEM E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cem e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 03 de julho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 2001 – Gabinete do Prefeito 41222012.2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 2884600.332 – DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Fonte

Valor

500000

80.000,00

500000

100.000,00 180.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 2001 – Gabinete do Prefeito 41222012.2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41222011.1 – ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO GABINETE DO PREFEITO 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41222012.2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 41235032.994 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Fonte

Valor

500000

30.000,00

500000

20.000,00

500000

30.000,00

500000

100.000,00 180.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos