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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 412, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 1.706, de 3 DE JULHO DE 2026
PORTARIA COREN-TO Nº 522, DE 3 DE JULHO DE 2026
RETIFICAÇÃO
DESPACHO Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2026
DESPACHO Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2026
DESPACHO Nº 28, DE 7 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 23.066, DE 3 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 22.468, DE 3 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 22.213, DE 3 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 765, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.326, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.325, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.680, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.679, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.678, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.676, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.675, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.674, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.673, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.672, DE 3 DE JULHO DE 2026 (*)
RESOLUÇÃO-RE nº 2.672, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.671, DE 3 DE JULHO DE 2026 (*)
RESOLUÇÃO-RE nº 2.671, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.670, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.669, DE 03 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.668, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.667, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.666, DE 3 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.665, DE 3 DE JULHO DE 2026