Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 023/2026/GP, DE 03 DE JULHO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- TAMANDARÉ
- tipo
- Decreto
- numero
- 023
- data
- 2026-07-03
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 14/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-14
- codigo_identificador
- C746C79B
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115876_2026-08-13_d3bf91e123c03e3ed5935884a884100e.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 023/2026/GP, DE 03 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 023/2026/GP, DE 03 DE JULHO DE 2026
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO Prefeito
Prorroga o prazo para pagamento da cota única do IPTU 2026, previsto no §1º, Art. 2º do Decreto nº 046/2025, e institui e regulamenta o “IPTU Premiado”, nos termos da Lei Complementar nº 001, de 19 de junho de 2026, e do Art. 371-A da Lei Complementar Municipal nº 316, de 15 de outubro de 2010 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Publicado por: Ivanilson Gomes de Araujo