Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 197
- data
- 2026-07-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/07/2026, seção 1, p. 171
- data_publicacao
- 2026-07-08
- edicao
- 126
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-197-de-3-de-julho-de-2026-717483967
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 197, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 038, de 29 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.055958/2025-91, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 11º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 002/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do Desconto de Usuário Frequente.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral