Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 198
- data
- 2026-07-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/07/2026, seção 1, p. 171
- data_publicacao
- 2026-07-08
- edicao
- 126
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-198-de-3-de-julho-de-2026-717481099
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 039, de 29 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.066010/2025-10, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital de Concessão nº 02/2021, firmado entre a ANTT e a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo estabelecer as condições aplicáveis ao período de transição especial previsto no Termo de Autocomposição celebrado no âmbito do Processo TCU nº 024.670/2024-3, até a celebração do Termo Aditivo de Modernização.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que promova, após a publicação desta Deliberação, a comunicação formal ao Tribunal de Contas da União - TCU acerca da aprovação da minuta revisada do 6º Termo Aditivo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral