Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 20.129, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Serviços Aéreos
- tipo
- Portaria
- numero
- 20129
- data
- 2026-10-05
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/10/2026, seção 1, p. 109
- data_publicacao
- 2026-10-07
- edicao
- 190
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-20.129-de-5-de-outubro-de-2026-736955378
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 20.129, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 20.129, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, XXII, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.035324/2026-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira WESTJET AIRLINES LTD., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Canadá, inscrita no CNPJ nº 66.865.630/0001-37, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela ANAC, em conformidade com o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Brasil e o Canadá, e com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA