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PORTARIA FCP Nº 293, DE 15 DE JULHO DE 2026
RETIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 15 DE JULHO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.470, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.468, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.467, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.466, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.464, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 845, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 844, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 840, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 839, DE 15 DE JULHO DE 2026
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 275, DE 14 JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.792, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.791, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.790, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.789, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.788, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.787, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.786, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.784, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.783, DE 15 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.782, DE 15 DE JULHO DE 2026