PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

ITEM	UF	MUNICÍPIO	SERVIÇO	CANAL	CLASSE
1	AL	Pão de Açúcar	GTVD	9	C
2	BA	Barra do Mendes	GTVD	7	C
3	BA	Itapetinga	GTVD	8	B
4	BA	Livramento de Nossa Senhora	GTVD	13	C
5	BA	Senhor do Bonfim	GTVD	7	C
6	ES	Ibatiba	GTVD	7	C
7	ES	Vargem Alta	GTVD	8	C
8	MA	Porto Franco	GTVD	7	C
9	PA	Santarém	GTVD	13	A
10	PI	Canto do Buriti	GTVD	7	C
11	PI	Curimatá	GTVD	7	C
12	PI	Guadalupe	GTVD	7	C
13	PI	Luzilândia	GTVD	10	C
14	PI	Paulistana	GTVD	7	C
15	PI	Valença do Piauí	GTVD	8	C
16	RJ	Italva	GTVD	11	C
17	RN	Jucurutu	GTVD	18	C
18	RN	Macau	GTVD	18	C
19	RS	Marques de Souza	GTVD	11	C
20	RS	Montauri	GTVD	8	C
21	RS	Taquara	GTVD	7	C
22	SC	Criciúma	GTVD	10	B
23	SP	Dumont	GTVD	8	C