PORTARIA MCOM Nº 23.468, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.468, DE 15 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004738/2025-81, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar as consignações da tabela do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO I

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe
1	AL	Penedo	RTVD	11	C
2	AL	São Miguel dos Campos	RTVD	7	C
3	BA	Camaçari	GTVD	8	B
4	CE	Baturité	RTVD	27	C
5	CE	Granja	RTVD	15	B
6	CE	Limoeiro do Norte	RTVD	14	B
7	CE	Reriutaba	RTVD	7	C
8	CE	Santa Quitéria	RTVD	7	C
9	CE	São Benedito	RTVD	7	B
10	CE	Tauá	RTVD	13	B
11	ES	Nova Venécia	RTVD	11	B
12	GO	Goiás	RTVD	10	C
13	MA	Araioses	RTVD	12	C
14	PR	Astorga	RTVD	12	A
15	PR	Toledo	GTVD	33	A
16	RJ	Petrópolis	RTVD	19	B
17	RJ	Santo Antônio de Pádua	RTVD	12	C
18	RS	Santa Cruz do Sul	RTVD	13	B
19	SE	Propriá	RTVD	35	C

ANEXO II

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe	Observação
1	BA	Camaçari	GTVD	12	B	Revogar a consignação do canal 12, classe B, para execução do serviço de GTVD, item 2 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.315, de 06 de junho de 2025, publicado no DOU de 18 de junho de 2025, processo nº 53115.004738/2025-81, pois a EBC utilizará o canal 8/B na localidade.
2	ES	Nova Venécia	GTVD	11	B	Revogar a consignação do canal 11, classe B, para execução do serviço de GTVD, item 6 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.585, de 29 de agosto de 2025, publicado no DOU de 22 de setembro de 2025, processo nº 53115.004738/2025-81, pois a EBC solicitou a alteração do serviço para RTVD.
3	PR	Astorga	RTVD	11	C	Revogar a consignação do canal 11, classe C, para execução do serviço de RTVD, item 5 do Anexo da Portaria MCOM nº 21.689, de 20 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 03 de março de 2026, processo nº 53115.000932/2026-79, pois a EBC utilizará o canal 12/A na localidade.