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ReguladoresAto Normativo

Metadados
titulo
ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026
orgao
Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
tipo
Ato Normativo
numero
75
data
2026-07-15
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 16/07/2026, seção 1, p. 50
data_publicacao
2026-07-16
edicao
132
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-75-de-15-de-julho-de-2026-719512210
baixado_em
2026-10-15

ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 58/CDI-SE-A/1389, de 25 de maio de 2026;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 64 do campo referente ao Estado de Goiás:

"

GOIÁS
64. QCK AERO LTDA CNPJ: 28.222.338/0001-07 IE: 10.699.669-0

";

II - os itens 473, 621 e 674 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO
473. VALDEIR APARECIDO BAITI LTDA CNPJ: 20.989.743/0001-43 IE: 375.053.201.111
621. KHIM YATCHS E AERONAVES LTDA CNPJ: 34.215.878/0001-66 IE: 278.505.185.119
674. SKYBASE MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 47.401.830/0001-94 IE: 798.720.893.110

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - o item 11 do campo referente ao Estado de Alagoas;

II - o item 31 do campo referente ao Estado do Espírito Santo;

III - o item 7 do campo referente ao Estado do Maranhão;

IV - o item 57 do campo referente ao Estado de Minas Gerais;

V - o item 2 do campo referente ao Estado do Piauí;

VI - os itens 201 e 412 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE
13. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0005-20 IE: 110.311.800.142
BAHIA
29. FLAVIO SILVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 20.358.363/0001-00 IE: 133.231.214
GOIÁS
106. AEROFIBRAS AVIACAO LTDA CNPJ: 16.528.684/0001-39 IE: 105596000
107. AGRO BRASIL AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 04.317.245/0001-06 IE: 201263556
108. AVEX BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 08.991.124/0003-50 IE: 201770970
109. JET DESIGN INTERIORES E ESTOFADOS LTDA CNPJ: 23.454.867/0001-12 IE: 106.455.141
110. SANTOS & CARVALHO LTDA CNPJ: 14.969.990/0001-85 IE: 105.239.496
111. UNION FLIGHT SUPPORT LTDA CNPJ: 51.837.683/0001-77 IE: 20.172.029-9
MATO GROSSO
64. AGRITEC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA CNPJ: 24.732.177/0001-40 IE: 13.786.538-4
65. GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 09.458.531/0001-05 IE: 133.531.317
66. LINHARES IMPORTS LTDA CNPJ: 64.742.759/0001-22 IE: 14.171.148-5
PARÁ
26. AMAZONIA TAXI AEREO LTDA. CNPJ: 48.589.268/0001-37 IE: 15.914.218-0
PARANÁ
94. PULVER FARM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 34.166.864/0001-08 IE: 9.081.992.000
95. TYRE IMPORTADORA LTDA CNPJ: 48.872.562/0001-51 IE: 9.097.806.087
96. VOESYNC TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.557.617/0003-13 IE: 9.106.436.220
RIO DE JANEIRO
131. BLUE AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.875.653/0001-63 IE: 12.018.592
132. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CNPJ: 50.567.288/0006-63 IE: 80.600.410
RIO GRANDE DO SUL
65. PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 08.882.806/0001-62 IE: 1.340.016.572
RONDÔNIA
63. DECOLE AGRO LTDA CNPJ: 48.021.569/0002-40 IE: 6.895.760
64. FLORIANO DRONES AGRICOLAS LTDA CNPJ: 42.028.369/0001-52 IE: 7.251.238
65. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0002-88 IE: 3.002.306
66. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0003-69 IE: 5.846.404
67. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0004-40 IE: 6.555.586
68. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0006-01 IE: 7.396.821
69. V. H. CADAMURO AGRONEGOCIOS LTDA CNPJ: 32.972.072/0001-97 IE: 5.833.396
RORAIMA
10. DRONES MEDEIROS LTDA CNPJ: 54.633.148/0001-92 IE: 24.054149-3
SANTA CATARINA
102. VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A CNPJ: 05.762.820/0003-04 IE: 256.779.384
SÃO PAULO
800. AGROSURE SOLUCOES DE PRECISAO LTDA CNPJ: 26.492.621/0001-23 IE: 797.245.082.115
801. BANDEIRA AEROESPACIAL TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ: 50.041.411/0001-01 IE: 125.552.601.113
802. D2L SOLUCOES METALICAS LTDA CNPJ: 02.009.402/0001-82 IE: 234.041.848.119
803. DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA CNPJ: 16.603.091/0001-90 IE: 145.504.922.112
804. ENIFER USINAGEM E INDUSTRIA LTDA CNPJ: 08.443.110/0001-30 IE: 645.495.919.110
805. HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA CNPJ: 63.166.369/0001-99 IE: 156.313.938.114
806. HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA CNPJ: 33.092.051/0001-40 IE: 123.793.727.113
807. LICITAIR LTDA CNPJ: 55.417.827/0001-97 IE: 653.219.173.117
808. RS TOOLING USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA CNPJ: 28.857.887/0001-58 IE: 535.858.060.110
809. SANCHES BLANES S/A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS CNPJ: 57.482.887/0001-19 IE: 581.000.297.110
810. T.F.S. BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 08.260.897/0001-02 IE: 144.226.431.110
811. TEMPUS - COOPERATIVA DE AERONAVES CNPJ: 11.779.878/0002-74 IE: 158.346.666.113
812. VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA. CNPJ: 17.455.913/0018-43 IE: 157.757.254.117