PORTARIA MCOM Nº 23.470, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.470, DE 15 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar as consignações da tabela do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO l

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe
1	BA	Barra do Mendes	RTVD	18	C
2	BA	Itabuna	RTVD	7	A
3	BA	Senhor do Bonfim	RTVD	9	C
4	GO	Formosa	RTVD	15	E
5	GO	Luziânia	RTVD	15	A
6	MA	Porto Franco	RTVD	12	C
7	MG	Itajubá	RTVD	7	B
8	MG	São João del Rei	RTVD	28	B
9	PA	Santarém	RTVD	10	A
10	PI	Canto do Buriti	RTVD	10	C
11	PI	Curimatá	RTVD	8	C
12	PI	Guadalupe	RTVD	10	C
13	PI	Luzilândia	RTVD	7	C
14	PI	Paulistana	RTVD	10	C
15	PI	Valença do Piauí	RTVD	11	C
16	RJ	Italva	RTVD	12	C
17	RN	Jucurutu	RTVD	7	C
18	RN	Macau	RTVD	7	C
19	RS	Marques de Souza	RTVD	12	C
20	RS	Montauri	RTVD	9	C
21	SC	Balneário Camboriú	RTVD	12	B
22	SP	Dumont	RTVD	13	C
23	SP	Presidente Prudente	RTVD	13	B

ANEXO ll

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe	Observação
1	AC	Cruzeiro do Sul	RTVD	13	C	Revogar a consignação do canal 13, classe C, para execução do serviço de RTVD, item 1 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.609, de 25 de junho de 2025, publicado no DOU de 11 de julho de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC desistiu de seguir no Programa nesta localidade.
2	AC	Sena Madureira	RTVD	13	C	Revogar a consignação do canal 13, classe C, para execução do serviço de RTVD, item 1 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.409, de 12 de junho de 2025, publicado no DOU de 27 de junho de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC desistiu de seguir no Programa nesta localidade.
3	AC	Tarauacá	RTVD	13	C	Revogar a consignação do canal 13, classe C, para execução do serviço de RTVD, item 1 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.548, de 26 de agosto de 2025, publicado no DOU de 11 de setembro de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC desistiu de seguir no Programa nesta localidade.
4	BA	Itabuna	GTVD	7	A	Revogar a consignação do canal 7, classe A, para execução do serviço de GTVD, item 3 do Anexo da Portaria MCOM nº 22.929, de 09 de junho de 2026, publicado no DOU de 12 de junho de 2026, processo nº 53115.000933/2026-13, pois a EBC solicitou a alteração do serviço para RTVD.
5	MG	Itajubá	GTVD	7	B	Revogar a consignação do canal 7, classe B, para execução do serviço de GTVD, item 4 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC solicitou a alteração do serviço para RTVD.
6	MG	São João del Rei	GTVD	7	B	Revogar a consignação do canal 7, classe B, para execução do serviço de GTVD, item 6 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC solicitou a alteração do serviço para RTVD.
7	PR	Campo Mourão	GTVD	10	C	Revogar a consignação do canal 10, classe C, para execução do serviço de GTVD, item 15 do Anexo da Portaria MCOM nº 22.409, de 12 de junho de 2025, publicado no DOU de 27 de junho de 2025 , processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC desistiu de seguir no Programa nesta localidade.