PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar o item 4 do Anexo da Portaria MCOM nº 20.579, de 21 de novembro de 2025, publicado no DOU de 28 de novembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 14, classe C, no município de Astorga/PR.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

Item	UF	Município	Serviço	Canal	Classe
1	AL	Penedo	GTVD	12	C
2	AL	São Miguel dos Campos	GTVD	10	C
3	BA	Campo Formoso	GTVD	7	C
4	BA	Jacobina	GTVD	11	B
5	CE	Baturité	GTVD	7	C
6	CE	Granja	GTVD	9	B
7	CE	Limoeiro do Norte	GTVD	7	B
8	CE	Paracuru	GTVD	7	C
9	CE	Reriutaba	GTVD	8	C
10	CE	Santa Quitéria	GTVD	8	C
11	CE	São Benedito	GTVD	8	B
12	CE	Tauá	GTVD	7	B
13	GO	Goiás	GTVD	11	C
14	MA	Araioses	GTVD	13	C
15	PR	Astorga	GTVD	9	B
16	PR	Francisco Beltrão	GTVD	11	C
17	RJ	Santo Antônio de Pádua	GTVD	11	C
18	SE	Propriá	GTVD	30	C