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1. PORTARIA SENATRAN Nº 521, DE 17 DE julho DE 2026

   ReguladoresPortaria

2. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 17 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

3. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

4. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

5. portaria CODAR Nº 339, DE 17 de jULho DE 2026

   ReguladoresPortaria

6. PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026

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7. Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6014, de 17 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

8. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 78, de 17 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

9. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 78, de 17 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

10. Solução de Consulta Cosit nº 98235, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

11. Solução de Consulta Cosit nº 98234, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

12. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 77, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 76, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 75, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4024, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

16. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4025, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1180, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1178, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1179, de 17 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Portaria Previc Nº 546, DE 17 DE julho DE 2026

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21. Portaria Previc Nº 545, DE 17 DE julho DE 2026

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22. Portaria Previc Nº 544, DE 17 DE julho DE 2026

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23. RESOLUÇÃO GECEX Nº 939, DE 17 DE JULHO DE 2026

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24. PORTARIA SOF/MPO Nº 306, DE 17 DE JULHO DE 2026

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25. PORTARIA SOF/MPO Nº 304, DE 17 DE JULHO DE 2026

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26. PORTARIA SGTES/MS Nº 348, DE 17 DE JULHO DE 2026

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27. PORTARIA SGTES/MS Nº 347, DE 17 DE JULHO DE 2026

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28. Portaria SAES/MS Nº 4.446, DE 17 DE julho DE 2026

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29. Portaria SAES/MS Nº 4.445, DE 17 DE julho DE 2026

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30. Portaria SAES/MS Nº 4.444, DE 17 DE julho DE 2026

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