Metadados
- titulo
- Portaria Previc Nº 545, DE 17 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
- tipo
- Portaria
- numero
- 545
- data
- 2026-07-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 21/07/2026, seção 1, p. 157
- data_publicacao
- 2026-07-21
- edicao
- 135
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-previc-n-545-de-17-de-julho-de-2026-720507778
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria Previc Nº 545, DE 17 DE julho DE 2026
Portaria Previc Nº 545, DE 17 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012125/2025-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-60, do Mercerprev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-60.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Mercer Human Resource Consulting LTDA, CNPJ nº 55.492.391/0001-09, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-60, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA