Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 75, de 17 de julho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 75
- data
- 2026-07-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 22/07/2026, seção 1, página 60
- data_publicacao
- 2026-07-22
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152458/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152458/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152458
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
- vigente:true
Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 75, de 17 de julho de 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
A DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13031.516674/2025-72, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06103/283 a empresa GUIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS & BEBIDAS LTDA, CNPJ 45.794.790/0001-62, situada na Rua Maria da Glória Barbosa, nº 69, bairro Bom Jardim, município de Ipatinga, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
| NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
|---|---|---|---|
| 2208.90.00 | Cocktail Alcoólico | Don Bergine, Dulce Cream Doce de Leite, Guiber | MG 004489-0.000001 |
| 2208.90.00 | Cocktail Alcoólico | Don Bergine, Dulce Avelã, Guiber | MG 004489-0.000002 |
| 2208.90.00 | Cocktail Alcoólico | Don Bergine, Guiber, Masala Chai | MG 004489-0.000003 |
| 2208.90.00 | Cocktail Alcoólico | Banoffee, Don Bergine, Guiber | MG 004489-0.000004 |
| 2208.90.00 | Cocktail Alcoólico | Dark Cherry, Don Bergine, Guiber | MG 004489-0.000005 |
| 2208.90.00 | Cocktail Alcoólico | Cafezim, Don Bergine, Guiber | MG 004489-0.000006 |
| 2208.90.00 | Cocktail Alcoólico | Don Bergine, Guiber, Lemon Pie Torta de Limão | MG 004489-0.000007 |
| 2208.90.00 | Cocktail Alcoólico | Don Bergine, Dulce Bianco Chocolate Branco, Guiber | MG 004489-0.000008 |
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GEOVANIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES