Portaria Previc Nº 546, DE 17 DE julho DE 2026

Portaria Previc Nº 546, DE 17 DE julho DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012131/2025-42, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Aposentadoria AbbViePrev, CNPB nº 2015.0003-56 e CNPJ nº 48.307.596/0001-01, do Mercerprev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria AbbViePrev, CNPB nº 2015.0003-56 e CNPJ nº 48.307.596/0001-01.

Art. 3º Aprovar os convênios de adesão celebrados entre a AbbVie Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 15.800.545/0001-50 e a Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., CNPJ nº 43.426.626/0001-77, na condição de patrocinadoras do Plano de de Aposentadoria AbbViePrev, CNPB nº 2015.0003-56 e CNPJ nº 48.307.596/0001-01, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA