PORTARIA MCOM Nº 23.728, de 31 de julho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.728, de 31 de julho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.017051/2026-97, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE JAMBEIRO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 181/2004, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 315/2006, publicado no Diário Oficial da União em 17/07/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.001122/2000, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Almeida Gil, 40 - Centro para Estrada Velha Jambeiro Caçapava - km 2 - Zona Rural, na localidade de JAMBEIRO/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°13'48"S e longitude 45°42'25"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz