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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 399

  1. RESOLUÇÃO-RE nº 3.152, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.151, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.150, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.149, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO-RE nº 3.148, 11 de AGOSTO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO-RE nº 3.147, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  7. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  8. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 132, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  9. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 131, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  10. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 130, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  11. DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 11 de agosto de 2026

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  12. DELIBERAÇÃO-DG Nº 57/ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO ANP Nº 1.006, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.601, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.745, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.744, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.743, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.742, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.741, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.740, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.739, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.738, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.737, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 19.786, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 19.785, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 19.782, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 19.781, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 19.780, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 19.779, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 19.778, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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